principio da literalidade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... -se facilmente que o acórdão rescindendo não violou a literalidade do arsenal normativo indicado na inicial da rescisória e renovado nas ... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-124400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... -se facilmente que o acórdão rescindendo não violou a literalidade do arsenal normativo indicado na inicial da rescisória e renovado nas ... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1244/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... -se facilmente que o acórdão rescindendo não violou a literalidade do arsenal normativo indicado na inicial da rescisória e renovado nas ... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ...
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Acórdão nº 1028450-34.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
E M E N T AAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante...
... erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo ... -
Acórdão nº 2011/0298999-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO ... DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ... possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. ...
- Acórdão nº 2014/0175913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 2110624-24.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
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Processo nº 0041873-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... princípio" da dignidade humana. ... Normas cuja literalidade deve\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30003/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Esta Corte, pela SDI, no seu Precedente nº 139, adota a tese de que está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sendo assim, o depósito recursal efetuado pela reclamada...
... 5º, inciso LV, da Lei Maior não foi vulnerado em sua literalidade, porquanto dispõe sobre o princípio do devido processo legal, no qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6350/2001-015-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Eg. Regional apresentou os fundamentos de fato e de direito que serviram de suporte para formação do convencimento. Observe-se que o fundamento adotado pela Decisão Recorrida, no sentido de que o recolhimento do...
... de o referido banco ser o instituidor do FUNBEP, e quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, questões que o Recorrente aponta como literalidade, os artigos 832, da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da CF/88 ... RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-219100/2004-0042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... ao artigo 5º, II, da Constituição, nem tanto por erigir princípio genérico de difícil caracterização de afronta direta à sua ... érico de difícil caracterização de afronta direta à sua literalidade, mas sobretudo porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... ao artigo 5º, II, da Constituição, nem tanto por erigir princípio genérico de difícil caracterização de afronta direta à sua ... érico de difícil caracterização de afronta direta à sua literalidade, mas sobretudo porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... ao artigo 5º, II, da Constituição, nem tanto por erigir princípio genérico de difícil caracterização de afronta direta à sua ... érico de difícil caracterização de afronta direta à sua literalidade, mas sobretudo porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2191/2004-042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da...
... ao artigo 5º, II, da Constituição, nem tanto por erigir princípio genérico de difícil caracterização de afronta direta à sua ... érico de difícil caracterização de afronta direta à sua literalidade, mas sobretudo porque a pretensão diz respeito a direito superveniente à ... -
Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o ... 12. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o ... 12. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o ... 12. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o ... 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação ...
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Acórdão nº 70085695294 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EDITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUVISCA. REVISÃO GERAL ANUAL. INDÍCES DISTINTOS. ART. 37, X, DA CF E ART. 33, §1º, DA CE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REDUÇÃO NOMINAL DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. Leis n.ºs 960/2014, 995/2015 e 1048/2016. Normas locais a estabelecerem reposição ficta, meramente formal (0
... INDÍCES DISTINTOS. ART. 37, X, DA CF E ART. 33, §1º, DA CE. Princípio da isonomia. REDUÇÃO NOMINAL DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ... Violação à literalidade constitucional e ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade ... -
Acordao N° 1225954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito empresarial. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Títulos de crédito. Empresa de factoring. Cheques. Literalidade. Abstração. Autonomia. Credor de boa-fé. Sentença reformada. 1. A reprodução da tese suscitada na inicial em sede de apelação, com o intuito de infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do stj. 2. Os princípios da abstraçã
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA ... TÍTULOS DE CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING ... CHEQUES. LITERALIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. CREDOR DE BOA-FÉ ... SENTENÇA REFORMADA ... - Acórdãos nº 2047987-37.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... INOCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE ... CRÉDITO ...
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Acordao N° 1339812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Recurso da defesa. Sentenciado não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Fração de 50%. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Prevalência do voto minoritário. Recurso conhecido e provido. 1. O fato de o ?pacote anticrime? ter tido como escopo aperfeiçoar o combate ao crime...
... em prejuízo do apenado e contra a literalidade do dispositivo, pois violaria o princípio da legalidade ... 2. Deve ser ... -
Relatório e Voto com número 5692007-57.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes do oferecimento da contestação, pode o autor desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, entendimento que ressai da própria literalidade do artigo 485, § 4º, do CPC. 2. Em...
... princípio da causalidade, cabe ao ... desistente – que deu causa a instauração ... entendimento que ressai da própria literalidade do artigo 485, § 4º, do ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Acordao N° 1339793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Sentenciado não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Fração de 40%. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Prevalência do voto minoritário. Recurso conhecido e provido. 1. O fato de o ?pacote anticrime? ter tido como escopo aperfeiçoar o combate ao crime organizado, sobretudo...
... em prejuízo do apenado e contra a literalidade do dispositivo, pois violaria o princípio da legalidade ... 2. Deve ser ...