principio da livre apreciação prova

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO - DESCONTOS CASSI E PREVI - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO Para que o Recurso de Revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do artigo 896 da CLT, ou seja, trazer aresto...

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO - DESCONTOS CASSI E PREVI - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO Para que o Recurso de Revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do artigo 896 da CLT, ou seja, trazer aresto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A OUTRAS INSTÂNCIAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC – QUESTÃ

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO - DESCONTOS CASSI E PREVI - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO Para que o Recurso de Revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do artigo 896 da CLT, ou seja, trazer aresto...

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APELAÇÃO CÍVEl – AÇÃO declaratória c/c indenizatória – sentença de procedência – insurgência do RÉU – preliminar de nulidade da sentença – cerceamento de defesa – não constatação – desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento – SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DECORRENTE DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no princípio do livre convencimento e apreciação das provas, insculpido no artigo 131 do CPC, verificou que os cartões de pontos demonstravam o labor do reclamante em turno ininterrupto de revezamento. Nesse contexto, ao contrário do que faz crer a recorrente,...

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 475-B, DO CPC. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 5. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL- CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 6. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO. MÉRITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO DANO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE EXPÕE AS RAZÕES DE REFORMA E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.010, INCISO II, DO CPC QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 400 DO CPP. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 402 DO CPP. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS. MULTA APLICADA AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE NEGÓCIO PREJUDICIAL AOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DO AUTOR PRETENDIDO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCUMBE AO JULGADOR, DE FORMA FUNDAMENTADA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CP NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA. "VIGE NA LEI PROCESSUAL BRASILEIRA O PRINCÍPIO...

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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DEFESA - ALEGADA NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AMPLO DEBATE ACERCA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - Não há falar em cerceamento de defesa pela não...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DA CET AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. REJEITADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES STJ. O AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. 1. A livre apreciação da  prova, desde que a decisão seja...

PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. Na sistemática processual brasileira, inexiste o princípio da hierarquia das provas. Realmente, a valoração da prova é regida pelo princípio da persuasão racional, por meio do qual o juiz é livre para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, devendo, apenas, atentar para os fatos e circunstâncias que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE AMBAS AS PROVAS INVOCADAS NA DECISÃO FORAM PRODUZIDAS FORA DO PROCESSO" (PRIMEIRO PONTO), DE QUE "O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA AO CASO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE A PARTE PRODUZIR PROVA NO PROCESSO CONTRA...

Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu