principio da livre apreciação prova

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão...

EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de questionamento de testemunha quando presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Incidência do princípio do livre convencimento na apreciação da prova, consoante art. 371 do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do...

EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha quando presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Incidência do princípio do livre convencimento na apreciação da prova, consoante art. 371 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO, APÓS NOVO EXAME FÍSICO, AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante das circunstâncias fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, não há como se cogitar ofensa ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. Intacto o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 357 DO TST. O Julgador atribuiu à Súmula 357 desta Corte a correta interpretaç

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A questão cinge-se ao ônus da prova. Nos termos do art. 333 do CPC/73, regra repetida no art. 373 do CPC/2015, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu,

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. Contrariedade à Súmula nº 366 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II- RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa a teor do art. 130 do CPC. Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC. Na hipótese, não se verifica violação ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa a teor do art. 130 do CPC. Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não ficou demonstrada violação aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão esteja fundamentada na lei e nos...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CITAÇÃO - VÁLIDA E REGULAR - REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CITAÇÃO - VÁLIDA E REGULAR - REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -...

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. REJEITADA. SENTEÇA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. NO MÉRITO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM RAZÃO DE ATERRAMENTO REALIZADO DE MANEIRA IRREGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL....

PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. A valoração da prova é regida pelo princípio da persuasão racional, por meio do qual o juiz é livre para examinar e valorar os elementos probatórios, devendo atentar para os fatos e circunstâncias sobre os quais versa a relação jurídica controvertida, indicando os motivos que formaram o seu convencimento (CPC, art. 131). Não configura, portanto, afronta...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando se verificar a ocorrência de algum dos vícios de anulabilidade previstos no art. 966 do CPC / 2015, cujo rol é taxativo,...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando se verificar a ocorrência de algum dos vícios de anulabilidade previstos no art. 966 do CPC / 2015, cujo rol é taxativo,...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DISCIPLINA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, TAMPOUCO RESTOUAPELAÇÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões de recurso são genéricas, isto é, não indicam, especificamente, o ponto em que, na decisão recorrida, houve omissão ou ausência de fundamentação do juízo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Tratando-se de recurso de revista interposto em ação sujeita ao rito sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito da Constituição da República ou de contrariedade a enunciado de súmula...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja...

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC. Na hipótese não se verifica violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição