principio da livre apreciação prova

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça somente com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, sendo aplicável ao caso o princípio processual da livre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E REJEIÇÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PELAS PROVAS AMEALHADAS - NULIDADE AFASTADA. I - Vige na lei...

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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AMPLO DEBATE ACERCA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DO MÍNIMO DE PROVAS ACERCA DA DEPENDÊNCIA DO APELANTE - AUSÊNCIA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.I - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a prova testemunhal confirma a presença dos elementos configuradores da relação de emprego, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. II - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO PATRONO ORIGINÁRIO. NULIDADE ...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DAS PARTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO.SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Atento à evidência de o Regional ter extraído da prova testemunhal a não-configuração dos caracteres ensejadores do vínculo empregatício, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. II - Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- O Juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- O Juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciaçã

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não

AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DIREITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO – RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO STJ – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – ART. 932, IV, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A

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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS E DA FALTA DE JUNTADA DE MÍDIAS - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PELAS PROVAS AMEALHADAS - NULIDADE AFASTADA. I - Vige na lei processual brasileira o

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/94. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - &

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A nulidade por julgamento extra petita diz respeito a apreciação pelo órgão judicial de item que não foi formulado no pedido inicial, ou seja, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEl – AÇÃO declaratória c/c indenizatória – sentença de improcedência – insurgência do autora – conhecimento parcial do recurso – discussão a respeito da “invalidade” do contrato por ausência da notificação da cessão de crédito – inovação recursal e alteração da causa de pedir – impossibilidade de análise – não conhecimento do recurso neste particular - preliminar de nulidade da sentenç

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. É entendimento pacífico nesta Corte que os minutos gastos para as chamadas atividades preparatórias, dentre elas, a troca de uniforme, nas dependências da reclamada antes do registro de saída, são considerados tempo à disposição do empregador. Reforça este entendimento a jurisprudência contida na Súmula nº 366...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em omissão na apreciação de violação do art. 131 do CPC, o qual consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz na apreciação da prova, haja vista que foi justamente por observá-lo que foi afastada a validade das folhas de anotação de freqüência, no confronto com a prova testemunhal. HORAS...

• Revista Bonijuris

Ação anulatória de lançamento contribuição de melhoria - cálculo com base no custo total da obra pública e não no acréscimo do valor do imóvel cobrança indevida. ICMS - Energia elétrica - Incidéncia do tributo sobre o valor de energia efetivamente consumida. Imposto de renda - isenção - doença grave - laudo pericial de serviço médico oficial - observância do princípio da livre apreciação da prova.

Ementa: Apelação. Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Positivo. Possibilidade de Readaptação Inconclusiva. Honorários. Redução. Aposentadoria por Invalidez. a Aposentadoria por Invalidez É Concedida Ao Segurado Que, Estando Ou Não Em Gozo de auxílio-doença, For Considerado Incapaz para O Trabalho e Insuscetível de Reabilitação para O Exercício de Atividade que Lhe Garanta a Subsistência,...

Ementa: Apelação. Direito Previdenciário. AUXÍLIO-ACIDENTE. Acidente de Trabalho. Lesão por Esforço Repetitivo. Laudo Pericial Positivo. Sentença Mantida. O auxílio-acidente É Um Benefício de Natureza Indenizatória, Cujo Risco Social Consiste Na Redução Da Capacidade para O Trabalho Deixada por Seqüela Após a Consolidação de Alguma Lesão Sofrida. para a Concessão Do Benefício Acidentário impõe-se

JUSTA CAUSA. APRECIAÇÃO DE PROVA. O art. 131 do CPC assegura o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, em que o juiz é livre para apreciar a matéria e valorar as provas. No caso em tela, não se vislumbra a violação do dispositivo citado, na medida em que o Eg. TRT de origem, consignando que restaram plenamente provados os fatos, até mesmo por confissão da reclamante, deu a

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO - DESCONTOS CASSI E PREVI - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO Para que o Recurso de Revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do artigo 896 da CLT, ou seja, trazer aresto...

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO - DESCONTOS CASSI E PREVI - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO Para que o Recurso de Revista alcance o conhecimento, deve demonstrar cabimento nos moldes do artigo 896 da CLT, ou seja, trazer aresto...