principio da nao cumulatividade tributaria
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
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Acórdão nº 2008/0243422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. CONSTRUÇÃO DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTORNOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária t
... NÃO-CUMULATIVIDADE ... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... princípio da não-cumulatividade e ao ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... II - 6% (seis ... ção Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, ...
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da CF, por isso que referida prática tributária não viola o princípio da não-cumulatividade ...
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Acórdão nº REsp 1210647 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à ... significativamente a abrangência do princípio da não-cumulatividade, já que boa parte dos ... seriam subtraídos na incidência tributária pela saída da mercadoria do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2005/0164443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... , portanto, majoração da carga tributária, nem ofendendo o princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0276041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que se possibilite a compensação tributária no Distrito Federal, corolário do princípio da não-cumulatividade, da vedação da utilização do tributo com ...
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Acórdão nº 2005/0009016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE MERCADORIAS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... adquirido, ao princípio da não-cumulatividade e a usurpação da ... petência tributária da União que se revelam descabidas, haja ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com a sistemática de não-cumulatividade do referido tributo, razão porque determina-se ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Acórdão nº 627844 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... Não Cumulatividade do Imposto ... ARTIGO 225 ... A não ...
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Acórdão nº 1001897-08.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservância ao princípio...
... COBRANCA PRINCIPIO DA ... NÁO-CUMULATIVIDADE - ARTIGO 155, ... tributária e em bitributagáo ... 2. No caso, a compra de ... -
Acórdão nº 1004523-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANCA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - ICMS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ARTS. 155, § 2º, I da CF; 328, §§ 6º, 9°, 10 e 12, DO CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, DA RES. 623/2016 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservânc
... de ICMS resulta na inobservância ao princípio" da não cumulatividade tributária e em bitributa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041333520144058100), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSSOA NATURAL OU JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 723.651/RS (TEMA 643 - "INCIDE O IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NATURAL, AINDA QUE NÃO DESEMPENHE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O FAÇA PARA USO PRÓPRIO."). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA...
... sobre a importação, o que feriria o Princípio da Não Cumulatividade, previsto no art. Art ... que impliquem cumulação de carga tributária ... Ressalte-se, ainda, que a desoneração ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... privilegiado o princípio ... constitucional da não-cumulatividade ...
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária ... 10.833/2003, já que o princípio ... ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a ...
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Acórdão nº 50247594620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADESÃO AO ROT-ST. ART. 25-E, §3º, DO LIVRO III, DO RICMS. PREVISÃO DE ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Afigura-se ilegal exigir, como consequência da adesão ao ROT-ST 2021, conforme contido no art. 25-E, §3º, do Livro III, do RICMS/RS, o estorno do imposto presumido
... ídico perfeito, a irretroatividade tributária e a segurança jurídica. No mérito, ... do ICMS-ST, o segundo concretiza o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto nos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ... princípio ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio ... cumulatividade não ... regime de substituição tributária e tributação ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípio da ... tributária ... o princípio da não-cumulatividade (informação ao ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... o tributo em obediência ao princípio constitucional da ...
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Repercussão Geral nº 781926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
... (STF), DETERMINAÇÃO, ALCANCE, PRINCÍPIO DA ... NÃO-CUMULATIVIDADE, PREVISÃO, ... -
Repercussão Geral nº 781926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
... (STF), DETERMINAÇÃO, ALCANCE, PRINCÍPIO DA ... NÃO-CUMULATIVIDADE, PREVISÃO, ...