Princípio da Publicidade
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Acórdãos nº 1002210-86.2017.8.26.0462 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Atendimento ao princípio da publicidade registral. Consentimento de ambos os sócios que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
... pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-62.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Incide na espécie a Súmula 23 desta Corte, pois os arestos trazidos para confronto de teses não abordam como fundamento o fato de a lei instituidora do Regime Jurídico Único conter todas as condições imprescindíveis à sua aplicação imediata, tratada pelo Tribunal Regional como razão de...
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Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do serviço mediante prévia comunicação em edital; da publicidade; o democrático e o da isonomia. Ao contrário, atentou para o princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18577/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS TRIBUNAIS - FACULDADE LEGAL E CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão expressamente previstas no artigo 896 da CLT, suas alíneas e parágrafos, de forma que não há nenhum óbice legal ou constitucional para que lhe seja negado seguimento por decisão...
... pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 405-93.2018.5.20.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, o fundamento para a manutenção da responsabilidade subsidiária foi a ausência de prova, a cargo do ente...
... 2 – Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve ... Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das ... Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1439-34.2016.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a...
... 2 – Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus ... contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e 9.784/99, o gestor possui o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1477-08.2017.5.05.0581)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA . 1 . Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a ausência de prova, a cargo
... 2. Pelo princípio da ... distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus ... contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 ... e 9.784/99, o gestor possui o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-82.2017.5.06.0019), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. A notificação do sujeito passivo da relação...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 494-31.2019.5.11.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o fundamento para a manutenção da responsabilidade subsidiária foi a ausência de prova, a cargo do ente público, da fiscalização do contrato. Com efeito, a Administração ...
... Da mesma forma, à luz do ... princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19035/2004-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Afigura-se extemporâneo recurso de revista protocolado antes da publicação do acórdão alvejado, porque além de constituir-se em formalidade legal é ato-condição de sua própria existência no mundo jurídico, razão pela qual a antecipação na apresentação de insurgências recursais não tem o condão de suprimir essa providência,...
... não tem o condão de suprimir essa providência, corolário do princípio da publicidade, tanto que antecipação do protocolamento do recurso não ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não ser encontrado, a administração pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo de decretação da perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a ...
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Acórdão nº 1.0701.05.126443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - PUBLICAÇÃO NO DJE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA- RETIFICAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, as intimações são realizadas via publicação no Diário Judicial Eletrônico (DJE). Nesse sentido,
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Acórdão nº 1.0701.05.126443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - PUBLICAÇÃO NO DJE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA- RETIFICAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, as intimações são realizadas via publicação no Diário Judicial Eletrônico (DJE). Nesse sentido,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... 70 da Constituição Federal, configurando, ainda, um princípio constitucional sensível, elencado no art. 34, VIII, "d" da Carta Magna de ... ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao princípio da publicidade [5], por impedir que a sociedade saiba como foram aplicados os recursos ... -
Acórdão nº 1.0418.17.000364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0418.17.000364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 0000803-20.2009.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... sigiloso, com violação do princípio da publicidade (art. 3º e ... seu §3º, da Lei 8.666/93) e dos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-65.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... 114 da Constituição. V ... - Recurso não conhecido. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... - LEI MUNICIPAL -PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-05.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... 114 da Constituição. V ... - Recurso não conhecido. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... - LEI MUNICIPAL -PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0418.17.000367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0418.17.000367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017254620154058000), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE CANDIDATO. COMUNICAÇÃO APENAS POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DESACORDO COM O EDITAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que concedeu a segurança para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL dê posse no cargo de Professora...
... 23. Ademais, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da ... - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 027/2022-PMAM. O Comandante-Geral da polícia Militar do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e em atenção à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H... (103298)