Princípio da Publicidade
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No caso de exclusão, a defesa ... tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ... Pena- pagamento de 250 a ...
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Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988
... RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ... TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE ... às ações e serviços de saúde, e consagra expressamente o princípio ... da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370500-07.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A jurisprudência atual do E. STF é no sentido de reconhecer que a APPA deve ter seus débitos submetidos em precatório. Precedentes do e. STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMISSÃO
... EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404200-61.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... em dispositivo da Constituição Estadual do Paraná e no princípio da publicidade da Administração Pública, inserto no caput do artigo 37 ...
- Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-336000-02.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148840-44.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO. É tempestiva a petição de Recurso de Revista, quando interposta pelo ente público dentro dos dezesseis dias contados da publicação do acórdão. Óbice divisado no despacho denegatório afastado, aplicando-se a OJ n.º 282 da SBDI-1 desta Corte. 2)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Caso a Lei Orgânica do Município preveja a publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-92.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO NA INTERNET DO NOME, CARGO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA. Conforme dispõe o art. 5º, X, da CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente...
... - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" DA PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - AUSÊNCIA DE CONDUTA IL\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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A confidencialidade possível: a administração pública como parte nos mecanismos alternativos de solução de controvérsias
Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder Público deve ser a preservação da accountability dos órgãos envolvidos, isto é, a capacidade de darem respostas a...
... em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio" da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como soluç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ísticas previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: ... I - finalidade específica do tratamento; ... II - ... artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do ...
- Acórdão nº RMS 19281 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0024892-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no...
... publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. ... -
Acórdão nº 2007/0213564-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a ineficácia do contrato, em face da não observação do princípio da publicidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 283 do ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A notificação do lançamento do ... ção do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal ...
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Acórdão nº 2006/0259285-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do ...
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Acórdão Nº 1382512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO ... DE ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A notificação do lançamento do ... ção do lançamento do crédito tributário, deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos e o que veda a surpresa fiscal ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - ... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei ...
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Acórdão nº 2015/0166345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações ...
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Acórdão nº 2014/0321206-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO ATUA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PATRONO DO ACUSADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado...
... ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-67.2007.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. No caso concreto, prevendo a Lei Orgânica do Município a publicidade por afixação no Prédio da Prefeitura, atendida esta a exigência legal. Nesse contexto, não se verifica a literal violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados no Apelo Revisional. Recurso de Revista não...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. No caso concreto, prevendo a Lei Orgânica do Município a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-89.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O Tribunal Regional asseverou que o município não comprovou a validade da mudança de regime, tendo em vista não ter demonstrado a publicação da Lei Municipal 160/99. Incide a Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O Tribunal Regional asseverou que o município não ...