Princípio da Publicidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 100428-73.2021.5.01.0204)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para...
... serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus ... da prova, esse ônus ... Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das ... Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o ... -
Princípios da administração pública
... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio" da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Sobre o Nepotismo Princ\xC3" ... Princípio da Moralidade ... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da publicidade ... Princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 714-21.2017.5.05.0641)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a ausência de prova, a cargo do ente público, sobre a fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2
... 2 ... Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve ... Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas ... das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255991-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -REVISÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS- DECISÃO CONJUNTA 01/2012 ELABORADA PELOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ATO EDITADO POR AUTORIDADES INCOMPETENTES- AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 101/2000- PUBLICAÇÃO APENAS...
... de Estado da Fazenda SEF/MG o que violaria o princpio da publicidade previsto no art. 37, da CR/88, bem como o direito de acesso informao e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1959-43.2016.5.20.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, o fundamento para a manutenção da...
... 2 ... Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve ... Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas ... das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES RELACIONADAS A CONCURSOS PÚBLICOS E DIÁRIA DE VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATOS QUE GERAM EFEITOS EXTERNOS À ADMINISTRAÇÃO.DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PUBLICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ENDEREÇO...
... aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. A Constituio garante, ainda, o acesso informao como forma de ... -
Acórdão Nº 0021905-58.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NULIDADE. LIQUIDAÇÃO DO FEITO. CÁLCULOS APRESENTADOS POR CONTADOR, JUNTO COM A SENTENÇA. HONORÁRIOS IMPUTADOS À PARTE RÉ. Entendimento do Relator de que o procedimento adotado pelo Juízo a quo , de apresentar cálculo de liquidação realizado por contador de sua confiança junto com a sentença, imputando à reclamada o pagamento dos honorários, embora no intento
... ção, procedimento que fere a ordem processual, em afronta ao princípio da publicidade dos atos processuais, nos termos do artigo 5º, LX, da ... -
Acórdão nº 8000484-70.2016.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... (DOC 8, 9, 10), de forma que foi alijada a publicidade do ato." ... Defende que "A ausência de tal publicidade fez com que a ... PUBLICAÇÃO ESPECÍFICA NA IMPRENSA OFICIAL. FERIDO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. RECURSO VOLUNTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.082751-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL - ANEXO - PARTE INTEGRANTE DO EDITAL - PUBLICIDADE - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - ANULAÇÃO DO CERTAME. - O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não...
... Assevera que a ausncia de publicidade e disponibilizao do termo de referncia, parte integrante obrigatrio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-89.2017.5.06.0013), 28-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.A notificação do sujeito passivo da...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000574-34.2017.5.06.0002), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. I - A notificação do sujeito passivo da relaçã
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0512.17.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRAZO ESGOTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO NULO. RECURSO PROVIDO. A convocação para posse tão...
... impugnado, por violao aos princpios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAO CVEL - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028544020214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0802854-40.2021.4.05.8400 PARTE AUTORA: LUAN OLIVEIRA DE PAIVA BEZERRA ADVOGADOS: MARIA EDUARDA GOMES TAVORA E OUTRO PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADOS: MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA...
... a segurança, ao entendimento de que houve clara ofensa ao princípio da publicidade e da isonomia ao manter sob sigilo as notas de cada ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONTAS PÚBLICAS - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - DIVULGAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO -...
... constantes nos rgos pblicos, visando garantir a transparncia e publicidade dos atos praticados pela Administrao Pblica: Art. 5 Todos so iguais ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003827-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONTAS PÚBLICAS - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - DIVULGAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO -...
... constantes nos rgos pblicos, visando garantir a transparncia e publicidade dos atos praticados pela Administrao Pblica: Art. 5 Todos so iguais ... -
Acórdão Nº 0628211-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIDAS. RECURSO CONTRA RESULTADO DA PROVA ORAL. JUSTIFICATIVAS TARDIAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE
... JUSTIFICATIVAS TARDIAS ... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO ... APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208128-56.2019.8.19.0001 (Cível), 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A IMPETRANTE DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORA POR NÃO TER COMPARECIDO À CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO SOMENTE PELO D.O. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ TAMBÉM A...
... DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ... RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104306-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO DE "CERTIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO" NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DECLARAÇÃO BEM DE FAMÍLIA E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - PUBLICIDADE PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ. A averbação de "certidão do crédito exequendo" na matrícula de imóvel, ainda que alienado fiduciariamente e já declarado bem de família, se afigura como medida plausível,...
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Acórdão nº 50143295320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... Suscita princípio da publicidade dos atos registrais, indicando termo inicial da fluência ... -
Acórdão nº 1.0123.10.039910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -PUBLICIDADE - MATÉRIA JORNALÍSTICA PAGA - PROMOÇÃO PESSOAL - DOLO - CARACTERIZAÇÃO.- Reconhece a Constituição Federal de 1988 de forma expressa o princípio da publicidade, como meio de informação institucional da Administração Pública, com escopo de prestação de contas pelos administradores aos administrados sobre projetos e políticas...
... Rejeito a preliminar. MRITO De certo que "a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter ... -
Acórdão Nº 0302478-83.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... , mas que o preechimento das vagas no respeitou o princpio da publicidade(Evento 01). luz dos princpios da economia e celeridade processual, por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... -se, assim, as garantias constitucionais de acesso informao e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, cabe ao Prefeito prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTOS EM POSSE DO EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - OMISSÃO DA PREFEITA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o...
... -se, assim, as garantias constitucionais de acesso informao e publicidade dos atos administrativos. Por outro lado, cabe ao Prefeito prestar ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0040667-29.2019.8.19.0011 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA. DEMORA NA CONVOCAÇÃO. IMPOSITIVA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação cominatória promovida contra Município de Cabo Frio por candidata aprovada em concurso público...
... CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACERTO DA SENTENÇA ... 1. Cuida-se de ação ... -
Acórdão nº 0008029-34.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... INOCORRÊNCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...