Princípio da Publicidade
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 026/2022-PMAM. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e em atenção à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H... (102275)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 027/2022-PMAM. O Comandante-Geral da polícia Militar do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e em atenção à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H... (103298)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 025/2022- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa E G COELHO - CNPJ N°. 04.489.452/0001-3... (98903)
- PORTARIA SEE nº 3894 DE 20 DE JULHO DE 2022 O Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade inserido no art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO as orientações previstas na Lei Federal nº 14.113/2021; CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto Estadual nº 50.687/2021, que institui...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-05.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. Não reconhecida pelo TRT a publicação da íntegra da lei municipal, que alterou o regime celetista para o estatutário, no Diário Oficial ou mediante a afixação no átrio da Prefeitura, a pretensão do reclamado de demonstrar a observância do princípio da publicidade, pelo ente público, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois...
... , a pretensão do reclamado de demonstrar a observância do princípio da publicidade, pelo ente público, encontra óbice na Súmula 126/TST, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... X - jornalismo e publicidade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... XI - ... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio" do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixa\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses ... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” ...
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Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de A
- PORTARIA SEE nº 3894 DE 20 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade inserido no art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO as orientações previstas na Lei Federal nº 14.113/2020; CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto Estadual nº 50.687/2021, que instituiu o Conselho Estadual d...
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Decisão Monocrática N° 07096057320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; ... V- as ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... II- registrar, em contas ...
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Acórdão nº 1.0000.12.101979-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIVULGAÇÃO DE LISTA NOMINAL CONTENDO INFORMAÇÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I - O Presidente do Tribunal de Justiça é parte legítima para figurar no polo passivo de...
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE OU PRIVACIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O entendimento deste c. TST é no sentido de que, mesmo após a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 10.219/92, no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. REMESSA EX OFFICIO...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... que: a) a Portaria 540/2004 é inconstitucional, pois fere o Princípio da Legalidade e o da Presunção de Inocência; b) os auditores fiscais do ... ção Pública, dentre os quais se destaca o Princípio da Publicidade. Daí a conclusão de que o Cadastro que veicula o nome das empresas que ... -
Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...
... Construtora Ltda e violação ao princípio da publicidade ... Recurso não conhecido quanto aos temas. É vedado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... Pauta de julgamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-69.2006.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Não houve qualquer tese no v. acórdão regional quanto à alegação do Município reclamado de que a divulgação de Lei em prédio da prefeitura atenderia o requisito da publicidade, não tendo o Eg. Tribunal Regional informado...
... VALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão nº 2008/0162433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. GARANTIAS PARA CONTRATO DE GRANDE VULTO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO COM BASE EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICIPANTES. PRESSUPOSTOS DE SUA MUTABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Entende esta Corte que não se comete violação ao art. 30, II, da Lei
... prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento. Portanto, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30200-85.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a controvérsia nestes autos acerca da aplicabilidade do artigo 605 da CLT como requisito prévio à propositura de ação de cobrança de contribuição sindical, notadamente quanto aos efeitos da publicidade dos editais concernentes ao...
... de contribuição sindical, notadamente quanto aos efeitos da publicidade dos editais concernentes ao respectivo recolhimento. A notificação do ... A norma insculpida no artigo 605 da CLT visa dar efetividade ao princípio da publicidade, razão pela qual constitui requisito legal que integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180200-57.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consoante se infere do acórdão regional, a lei municipal que instituiu o regime jurídico único não foi afixada na íntegra no mural da prefeitura, o que, segundo a Corte de origem, contraria o princípio da publicidade disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 1.º da LICC. Nessas condições,...
... da prefeitura, o que, segundo a Corte de origem, contraria o princípio da publicidade disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no ... -
Acórdão Nº 0012624-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se faz necessária a averbação na matrícula do imóvel em litígio acerca da existência da ação da origem, como forma de se resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé, sendo que...
... A princípio, verifica-se a presença da plausibilidade do direito, haja vista que se ... dos agravados, sendo que, em atenção ao princípio da publicidade, se destina tão somente a dar conhecimento a terceiros interessados, ... -
Acórdão Nº 1362114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANÁLISE CURRICULAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ABERTURA DOS ENVELOPES. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... ABERTURA DOS ENVELOPES. FALHA NA ... ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-80.2007.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL E AFIXAÇÃO EM ÁTRIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. O caput do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é claro no sentido de que o termo inicial da produção de efeitos da lei é a sua publicação, o que se torna manifesta através de sua divulgação em órgão oficial de imprensa. Dessarte, inexistindo periódico oficial na...
... declarar produtora de efeitos lei municipal que não atendeu ao princípio da publicidade, exigência elevada a status constitucional, violou a regra ... - CÂMARA MUNICIPAL DO CONDADO AVISO DE LICITAÇÃO (Principio da Publicidade – Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93) LICITAÇÃO Nº 001/2019 MODALIDADE – TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2019. TIPO – MENOR PREÇO A Comissão Permanente de Licitação da CÂMARA Municipal de CONDADO – PE, designada pela portaria nº 015/2019 torna público para o conhecimento dos interessados a realização de Licitação...