Princípio da Publicidade
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... princípio" da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou t\xC3" ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... II - dar publicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370800-90.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA APPA. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DO PRIMEIRO RECLAMADO - EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. Carece de legitimidade e interesse recursal a APPA em postular a reforma da decisão do TRT em benefício do primeiro reclamado. Não conhecido. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO. O Regional concluiu pelo dano causado ao reclamante, em face da divulgação pela reclamada de...
... Assim, incólume o princípio da publicidade, inserto no art. 37, caput, da CF/88, pois, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-30.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO - PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA C MARA MUNICIPAL - INVALIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LICC NÃO CONFIGURADA. I - O Tribunal Regional decidiu que a Lei instituidora do Regime Jurídico estatutário do Município não atendeu ao preceito do artigo 1º...
... BL/lra RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33240-57.2003.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de...
... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA ... 2. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-72.2007.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO - LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. I - Verifica-se que o Tribunal local afastou a incompetência material do Judiciário Trabalhista para processar e julgar o feito, ao fundamento de que, malgrado o recorrente invocasse a natureza administrativa do contrato, não trouxe aos autos a...
... ÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO - LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. I - Verifica-se que o Tribunal local afastou a ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até ... III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-76.2017.5.06.0282), 08-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NULIDADE SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO. De acordo com certidão contida nos autos, não foi dada a efetiva publicidade ao julgamento realizado, impedindo o uso da faculdade conferida pelo art. 77 do Regimento Interno deste egrégio TRT da 6ª Região. A nulidade foi...
... EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NULIDADE SUSCITADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23040-41.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO - ART. 1º DA LICC - VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. Diante da constatação de violação do art. 1º da LICC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da validade de publicação de lei...
... submete todos os entes públicos da Federação Brasileira ao princípio constitucional da publicidade ... 2. -In casu-, o Regional não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-42.2016.5.06.0005), 26-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DAS DECISÕES. NULIDADE SUSCITADA A TEMPO E A MODO. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO. De acordo com a consulta às abas "Processo" e "Expedientes" do Processo Judicial Eletrônico (PJe), não se aperfeiçoou, nestes autos, a intimação para que a Agravada contrariasse as razões contidas no
... LESÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DAS DECISÕES. NULIDADE SUSCITADA A TEMPO E A MODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
... 93, inciso II, do CDC. Não pode, em princípio, uma ação civil pública promovida em vara interiorana da Justiça ... -
Acórdão Nº 0013380-98.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-87.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. i - Imperioso reconhecer a desfocada fundamentação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que essa, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1, desafia forçada capitulação nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição, inabilitando esse tópico do recurso à cognição...
... da prevalência do regime celetista até a observância do princípio da publicidade para a validade do alegado regime jurídico estatutário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-79035/2006-021-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1 - TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda pende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la neste momento como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a...
... de contribuição sindical, notadamente quanto aos efeitos da publicidade dos editais concernentes ao respectivo recolhimento. Extrai-se do ... A norma insculpida no princípio da publicidade constitui, portanto, requisito legal que integra a ... - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 014/2021- PMAM. O Comandante Geral Interino, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.... (67761)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 019/2021- PMAM. O Comandante-Geral Interino, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa SÃO JORGE SERVIÇOS DE LIMPEZA L... (68708)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 015/2021- PMAM. O Comandante Geral Interino, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.... (67756)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 017/2021- PMAM. O Comandante Geral Interino, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.... (67759)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 018/2021- PMAM. O Comandante Geral Interino, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.... (67755)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 016/2021- PMAM. O Comandante Geral Interino, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.... (67760)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 006/2021- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa C.R.F DE OLIVEIRA – GRÁFICA SMART, CNPJ... (59007)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 021/2022- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.523.253/0... (94532)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 024/2022- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.523.253/0... (95997)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 023/2022- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.523.253/0... (95996)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 022/2022- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H.M. MELO EPP - CNPJ N°. 22.523.253/0... (97847)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 008/2021- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa PRONTO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ N°. 04.6... (64622)