princípio da singularidade recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-296/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo os Reclamantes oposto embargos de declaração contra o acórdão regional, não poderiam interpor recurso de revista, antes do julgamento dos declaratórios, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade...
... PELA MESMA PARTE - UNI R RECORRIBILIDADE RECURSAL ... E PRECLUSÃO LÓGICA ... Tendo os Reclamantes ... órios, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade ... -
ACÓRDÃO Nº 4447/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIAS CONSIDERADAS ILEGAIS. CONHECIMENTO RECURSAL EM RELAÇÃO A UM DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO CONHECIDO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. CIÊNCIA À SEFIP.
... da inobservncia ao princpio da singularidade recursal no que tange ao pedido de reexame e pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS ANTES E DEPOIS DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Tendo a Reclamada oposto embargos de declaração, não poderia interpor recurso ordinário antes do julgamento dos declaratórios, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, o qual apregoa que cada decisão só...
... RECURSAL ... Tendo a Reclamada oposto embargos de declar a ... , o Regional deveria, em obediência ao princípio recursal acima mencionado, ter conhecido apenas ... ípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal , cada decisão só pode ser atacada com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO. Tratando o pronunciamento judicial recorrido de sentença, tem-se que o recurso apropriado contra a decisão guerreada é a Apelação e não o Agravo de Instrumento. A interposição do recurso de agravo de instrumento configura equívoco...
... Ausente o preparo recursal, eis que o agravante goza de iseno legal ... princpio da unirrecorribilidade, ou singularidade recursal, nosso sistema jurdico no admite a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.087141-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RAZÕES RECURSAIS ... AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSOS ... , também denominado "singularidade" ou "unicidade", significa que cada decisão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.166368-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
... RECURSO PELA MESMA PARTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO ... ÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.14.008257-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
... a se manifestar acerca da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade o apelante pugnou pela ... ÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.193510-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
... a se manifestar acerca da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a apelante alegou que a ... ÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.577986-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
... "Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade ... ÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163448-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRIMEIRO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC.- Vigora em nosso...
... A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, DE OFCIO ALEGADA, E NO CONHECER DO SEGUNDO ... unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163448-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRIMEIRO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC.- Vigora em nosso...
... A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, DE OFCIO ALEGADA, E NO CONHECER DO SEGUNDO ... unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada deciso ... -
Acórdão Nº 0012539-40.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... SINGULARIDADE RECURSAL. PRECEDENTE TJCE ...
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Acórdão N° 0006393-50.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO ... -
Acordao N° 1234426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Preliminar de não conhecimento. Razões da apelação não ratificadas após julgamento dos embargos. Desnecessidade atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Aplicação de...
... RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO ... pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado ... princípio da ... -
Acórdão nº 1.0702.12.016469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial.
... da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, que estabelece que cada deciso judicial passvel ... -
Acórdão nº 1.0479.13.003632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU DUAS AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA FOTOCOPIADA - NÃO CONHECIMENTO.Consoante sedimentada jurisprudência, capitaneada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do princípio recursal da unirrecorribilidade, se manejados recursos pela mesma...
... , ofendendo desta forma o princpio recursal da singularidade. Como cedio, tal ... -
Acórdão nº 1.0479.13.003632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU DUAS AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA FOTOCOPIADA - NÃO CONHECIMENTO.Consoante sedimentada jurisprudência, capitaneada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do princípio recursal da unirrecorribilidade, se manejados recursos pela mesma...
... , ofendendo desta forma o princpio recursal da singularidade. Como cedio, tal ... -
ACÓRDÃO Nº 1656/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-07-2010
TOMADA DE CONTAS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DENOMINADA "PEDIDO DE REEXAME". NÃO CABIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Recebese como mera petição a peça...
... a vedao decorrente do princpio da singularidade recursal, que obsta nova utilizao da mesma espcie ... -
Decisão Monocrática nº 1.0054.10.000318-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2018
... PELA MESMA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Sentença que decide ...
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Decisão Monocrática nº 1.0054.10.000318-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2018
... PELA MESMA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Sentença que decide ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.037087-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2019
... PELA MESMA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Sentença que decide ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.037087-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2019
... PELA MESMA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Sentença que decide ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.127609-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... PELA MESMA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Sentença que decide ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.127609-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... PELA MESMA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. Sentença que decide ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL PENAL. PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO FUNDADONO ART. 1.042/CPC CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIUAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃOCONHECIDO.1. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, oúnico recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo...