princípio da singularidade recursal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MONOCRATICAMENTE. 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada decisão judicial há somente um único recurso.- É impossível que as partes utilizem mais de um recurso contra a mesma decisão, razão pela qual é

Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Despacho sem cunho decisório. Manutenção da decisão outrora proferida. Agravo de instrumento interposto anteriormente. Princípio da singularidade recursal. Decisão mantida. 1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão sem conteúdo decisório. Logo, afastada a possibilidade de sua impugnação pela via recursal, nos termos...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MUNICIPALIDADE CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. INADMISSIBILIDADE POR INTEMPESTIVIDADE. Comprovando-se a interposição do recurso ordinário paralelamente à oposição de embargos de declaração, ou seja, anteriormente à intimação da decisão dessa outra espécie recursal -- procedimento que

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO - AFASTAMENTO "IN CASU" - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO- Em que pese a natureza ordenatória do instituto da preclusão, consistente "in casu" na vedação à repetição de atos já praticados no momento...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO - AFASTAMENTO "IN CASU" - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO- Em que pese a natureza ordenatória do instituto da preclusão, consistente "in casu" na vedação à repetição de atos já praticados no momento...

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I - O deferimento da antecipação de tutela na sentença não desconfigura a natureza jurídica do ato sentencial, a desafiar, tão- somente, o recurso de...

PROCESSO Nº: 0807042-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZULEIDE GINO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE PERCENTUAL AOS PATRONOS DESTITUÍDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL.I. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.II. No sistema processual...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO. ARTIGO 1015. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INEQUÍVOCO.- Da aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal resulta a inadmissibilidade do recurso interposto em lugar de outro, adequado à situação apresentada.- Contra a...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso interposto às fls. 597/600, em virtude da preclusão consumativa, uma vez que o direito processual brasileiro é regido pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões ou singularidade recursal; ainda, preliminarmente, de ofício, não...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO UNICIDADE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DOS DOIS PROCESSOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS JÁ JULGADAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I - Por forç

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO UNICIDADE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DOS DOIS PROCESSOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS JÁ JULGADAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I - Por forç

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Tendo O agravante interposto dois recursos contra a mesma decisão, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento. 2. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade recursal.  3. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (ART. 932, INC.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO CONSECUTIVA DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ATACANDO A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da...