princípio da singularidade recursal

Agravo interno no agravo de instrumento e agravo de instrumento. Julgametno conjunto. Direito processual civil. Teses defendidas em recurso anterior. Unirrecorribilidade. Preclusão. Conhecimento parcial. Extensão. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Envio dos autos à contadoria. Discordância do agravante. Homologaç

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.- Consoante sedimentada jurisprudência, capitaneada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do princípio recursal da unirrecorribilidade, se manejados recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa...

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.       - O princípio da unirecorribilidade recursal obsta o seguimento de um segundo recurso, interposto pela mesma parte, em face de uma única decisão, porquanto operada a preclusão consumativa. Recurso não provido.

OUTRORA PROFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto contra decisão sem conteúdo decisório. Logo, afastada a possibilidade de sua impugnação pela via recursal, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 2. O regime processual pátrio prestigia o princípio da singularidade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. JUIZO DA VARA DO TRABALHO INCOMPETENTE. APRESENTAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELOS AUTORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE DECLARA A...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO STJ. No sistema do Código de Processo Civil, há um recurso próprio e adequado para cada espécie de ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO STJ. No sistema do Código de Processo Civil, há um recurso próprio e adequado para cada espécie de ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO STJ. No sistema do Código de Processo Civil, há um recurso próprio e adequado para cada espécie de ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. O apelo adesivo possui a função de propiciar ao litigante que, no prazo legal, não havia oferecido recurso de forma autônoma, a oportunidade de se insurgir contra a sentença, no prazo previsto para apresentação das contrarrazões. Logo, pressupõe dois requisitos, a saber, a fluência de todo o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO PRINCIPAL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE - APELO NÃO CONHECIDO.- Proferida sentença única na ação cautelar e na principal, é vedado à parte interpor recursos em ambas as demandas, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou unicidade recursal.- Preliminar acolhida,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SEGUNDO RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. VERIFICA-SE SER INADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO (APELO) DA AUTORA, POR JÁ HAVER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.003, § 5º C/C 1.023, DO CPC/15. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL CONSIDERANDO AS DATAS DE DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO DJE, NA FORMA DO ART. 224, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. PETIÇÕES RECURSAIS EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Tendo o agravante interposto dois recursos contra a mesma decisão, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento. 2. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade recursal. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL. CPC, 932, III. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE APRECIOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE RECURSAL. PARA CADA DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO. - Tratando o pronunciamento judicial recorrido de sentença, tem-se que o recurso apropriado contra a decisão guerreada é a Apelação e não o Agravo de Instrumento.- A interposição do recurso de agravo de instrumento...

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EQUIVOCADAMENTE CONCEDIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA SENTENÇA, ORA IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂ

Agravo interno. Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Impugnação via apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. 1. Nos termos do artigo 924, ii, do código de processo civil, tem-se que o pronunciamento judicial que, tal qual na presente hipótese, extingue a execução pelo pagamento, tem natureza de sentença,...

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO LÓGICA. Tendo os Reclamantes oposto embargos de declaração contra o acórdão regional, não poderiam interpor recurso de revista, antes do julgamento dos declaratórios, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE- Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade...