princípio da singularidade recursal
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.105307-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL.
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE/UNICIDADE. EMBARGOS NÃO ... ípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº ... - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL ... 1- É incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 50442264720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-05-2023
... INOVAÇÃO RECURSAL. SEGUNDO APELO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ... DECISÃO, O QUE CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE ...
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Acordao N° 1348364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis. Não conhecimento da retificação de apelação apresentada pelo réu. Preliminar acolhida. Duplicidade de apelações. Impossibilidade. Princípio da singularidade. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência...
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE ... por violar o princípio da singularidade recursal ... 2. Na contratação de cartão de crédito ... -
Decisão Monocrática nº 50008807220178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL ... Recurso que não pode ser conhecido, em ... Ocorre que, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade ...
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Acórdão nº 1.0707.15.025384-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. - A sentença única passível de recurso de apelação está nos autos apensados de ação renovatória de contrato de locação, e não nestes autos, que apenas foi instruído com uma
... , dentro do exame de admissibilidade recursal, tenho que o apelo no pode ser conhecido ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025384-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. - A sentença única passível de recurso de apelação está nos autos apensados de ação renovatória de contrato de locação, e não nestes autos, que apenas foi instruído com uma
... , dentro do exame de admissibilidade recursal, tenho que o apelo no pode ser conhecido ... -
Acórdão Nº 5010669-86.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... nosso sistema processual civil vige o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou ade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada ...
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Acordao N° 1422556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Dualidade de recursos. Unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito. Contrato verbal. Locação de automóvel. Relação jurídica. Existência incontroversa. Decisão saneadora. Distribuição estática do ônus da prova. Limitação de quilometragem. Ausência de comprovação da ciência e concordância da locatária. Falha em veículo.
... regime processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado ... -
Decisão Monocrática nº 70085659936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso que não pode ser conhecido, em razão da interposição dos...
... princípio da unirecorribilidade ou unicidade recursal e ... ípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal e da configuração da preclusão ... -
Decisão Monocrática nº 70085629061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso que não pode ser conhecido, em razão da interposição dos Embargos de Declaração de nº 70085629087 atacando o mesmo acórdão. Ocorre que, em razão do princípio...
... PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL E ... ípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal e da configuração da preclusão ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0035900-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE...
... CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... unirrecorribilidade ou da singularidade recursal dispõe que ... “não é possível a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074680-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS...
... CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058551-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS...
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044864-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS...
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU ... SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100874-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS...
... CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052076-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE CUJA REMUNERÇAÃO ATINGE O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A RECEBER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE...
... OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034205-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS...
... CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035900-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE A ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE QUE ANTERIORMENTE INTERPÔS...
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Como se vê de fl. 152, o apelante já ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045782-27.2020.8.19.0001 (Cível), 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, AFIRMANDO SE ESTENDER AO MESMO A GRATUIDADE CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE...
... OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se observa do andamento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054467-23.2020.8.19.0001 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, AFIRMANDO SE ESTENDER AO MESMO A GRATUIDADE CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE...
... OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059412-53.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXEQUENTE QUE RECEBE O TETO CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO ATRASADOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, AFIRMANDO SE ESTENDER AO MESMO A GRATUIDADE CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE...
... CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE ... admissibilidade recursal ... Com efeito, como se vê da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.14.018364-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2021
... DE UM MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO ... ípio da Unirrecorribilidade ou singularidade, para cada pronunciamento judicial existe um ... ão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.14.018362-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2021
... DE UM MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO ... ípio da Unirrecorribilidade ou singularidade, para cada pronunciamento judicial existe um ... ão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do ...
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Decisão Monocrática nº 52242513720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-11-2022
... Em face do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, ...
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Decisão Monocrática N° 07280834420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO GONCALVES SANTIAGO (agravante/autor) contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto contra MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (agravado/réu), em face da deserção (ID 49297886). É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao...
... Com efeito, o princpio da singularidade recursal, da unicidade do recurso ou da ... de apelao, no se aplicando ao caso o principio da fungibilidade, por se tratar de erro ...