princípio da singularidade recursal
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Acórdãos nº 0036544-83.2011.8.26.0007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... 1.- Como decorrência do princípio da singularidade recursal, a impugnação ...
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Acórdãos nº 2050031-57.1992.8.26.0038 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Como decorrência do princípio da singularidade recursal, a ...
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Decisão Monocrática N° 07310330220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELOS RECONVINTES....
... INTEMPESTIVIDADE. PRINCIPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. ADMINISTRAO DE IMVEL ... -
Decisão Monocrática N° 07310330220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELOS...
... INTEMPESTIVIDADE. PRINCIPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. ADMINISTRAO DE IMVEL ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056344-64.2021.8.19.0000 (Cível), 31-01-2022
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sobrepreço/superfaturamento na execução de obras na Comunidade da Rocinha, Rio de Janeiro-RJ. Alegado prejuízo ao erário da ordem de R$ 16.289.939,91. Decisão agravada que deferiu a tutela de evidência para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus. Recorrente que já ingressou com recurso contra a...
... Ofensa do princípio da ... unirrecorribilidade ou da singularidade ... centavos)” ... A irresignação recursal sustenta, em suma, a inépcia da inicial por não ... -
ACÓRDÃO Nº 944/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-04-2008
... razo da inobservncia do princpio da singularidade recursal;9.2. conhecer dos pedidos de reexame ...
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Acórdão nº 1.0261.17.013713-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRIMEIRA APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA RECORRENTE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXITENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 385-STJ - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. Segundo o princípio da unicidade, unirrecorribilidade...
... unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade recursal, que permeia o nosso ordenamento ... -
Acórdão nº 1.0297.14.001463-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADITAMENTO AO SEGUNDO RECURSO - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO- Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada decisão judicial há...
... unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada deciso ... -
Acórdão nº 1.0297.14.001463-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADITAMENTO AO SEGUNDO RECURSO - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO- Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada decisão judicial há...
... unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual para cada deciso ... -
Acórdãos nº 0046124-66.2009.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... 1.- Como decorrência do princípio da singularidade recursal, a impugnação ...
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Acórdão nº 1.0003.18.002464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a interposição de apelação contra fotocópia de sentença judicial. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é...
... do recurso, diante da ofensa ao principio recursal da unirrecorribilidade. A ... ADMISSO DE UMA APELAO. PRINCPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO ... -
Acórdão nº 1.0003.18.002464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a interposição de apelação contra fotocópia de sentença judicial. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é...
... do recurso, diante da ofensa ao principio recursal da unirrecorribilidade. A ... ADMISSO DE UMA APELAO. PRINCPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO ... -
Acórdão nº 1.0707.14.005760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a interposição de apelação contra fotocópia de sentença judicial. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de
... ART. 20, 4, DO CPC.1. No sistema recursal brasileiro vigora o cnone da unicidade ou ... ADMISSO DE UMA APELAO. PRINCPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO ... -
Acórdão nº 1.0707.14.002955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a interposição de apelação contra fotocópia de sentença judicial. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de
... ART. 20, 4, DO CPC.1. No sistema recursal brasileiro vigora o cnone da unicidade ou ... ADMISSO DE UMA APELAO. PRINCPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO ... -
Acórdão nº 1.0707.14.005766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA CÓPIA XEROX DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL. 1- É incabível a interposição de apelação contra fotocópia de sentença judicial. 2- Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de
... ART. 20, 4, DO CPC.1. No sistema recursal brasileiro vigora o cnone da unicidade ou ... ADMISSO DE UMA APELAO. PRINCPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO ... -
Acórdão Nº 0301505-18.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE OU E RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127188-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Tratando o pronunciamento judicial recorrido de sentença, tem-se que o recurso apropriado contra a decisão guerreada é a Apelação e não o Agravo de Instrumento. A interposição do recurso de agravo de instrumento configura...
... ser aplicado o princpio da fungibilidade recursal. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do ... princpio da unirrecorribilidade, ou singularidade recursal, nosso sistema jurdico no admite a ... -
Acordao N° 1350739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Civil. Preliminar. Inadequação da via eleita. Decisão. Termo à fase de cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação. Sentença citra petita. Inocorrência. 1. Nos termos do artigo 924, v, do código de processo civil, tem-se que o pronunciamento judicial que, tal qual na presente hipótese, extingue a execução pela prescrição intercorrente, tem natureza de sentença,...
... princípio da ... singularidade recursal, cabe apenas ... -
Acórdão Nº 0300824-19.2015.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... ".Logo, houve ofensa ao princpio da singularidade, o qual versa a respeito de que para cada deciso ... INADEQUAO DA VIA RECURSAL ELEITA. INCABVEL APELAO. PRINCPIO DA E. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. CPIA DA PEA ...
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Decisão Monocrática nº 50953712720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-05-2022
... de natureza indenizatória. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE ... ípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal e da configuração da preclusão ...
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Acordao N° 1334841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Princípios da unirecorribilidade e da complementaridade. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Determinação de emenda à inicial. Ausência de indicação do representante do espólio. Juntada de certidão de óbito. Inércia do exequente. Emenda não atendida. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. O...
... sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0174290-60.1998.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE/EMBARGADA, CONCLUIU SER A SENTENÇA CITRA PETITA, DETERMINANDO A SUA ANULAÇÃO E SANAÇÃO DO VÍCIO, APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO LANÇADA NA SOLUÇÃO EMBARGADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ÚNICA QUANDO PROFERIDA...
... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL ... -
Acordão nº (RO)0147900-98.2009.5.06.0221 (01479.2009.221.06.00.2) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
... 274/8, por afronta ao princípio da singularidade recursal. O recorrente, sem ...
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Decisão Monocrática N° 07035768120208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Insurgem-se a parte requerida contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa no importe total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), por descumprimento de obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição de ligações telefônicas e envios de SMS de cobrança para a parte autora. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de...
... inominado configura inadequao da via recursal eleita (princpio da singularidade recursal), no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0174290-60.1998.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA DE BARRILHA (COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS). DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PELA CONCESSIONÁRIA (CEG RIO), DA ESTAÇÃO DE CABIÚNAS, ATRAVÉS DO GASODUTO "GASCABO". SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA, PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA RECORRENTE, JULGADA...
... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL ...