princípio da subsidiariedade na esfera penal
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DESCAMINHO – ART. 334 DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 – ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.522/02 – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRECEDENTES DO STF – ULTRATIVIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. I – A 2ª Seção do TRF/1ª Região, na
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
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... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
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... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
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... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
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... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DESCAMINHO – ART. 334 DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 – ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.522/02 – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRECEDENTES DO STF – ULTRATIVIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. I – A 2ª Seção do TRF/1ª Região, na
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ... -
Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.522/02 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DO STF - ULTRATIVIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 - IMPOSSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO. I - A 2ª Seção do TRF/1ª Região, na
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Processo na Origem: 2430520074013501. ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...