princípio da subsidiariedade na esfera penal
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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