princípio da subsidiariedade na esfera penal
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Além disso, na esfera trabalhista, a natureza alimentar do crédito ... @@@3.2.10. Subsidiariedade ... O processo do trabalho permite que as regras ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio" da insignificância ... Nessa situação hipot\xC3" ... (C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma ... furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e se contenta com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... DIREITO PENAL ... : LUCAS DE CAIRES PINHEIRO ... : DEFENSOR ... -
Direito Penal
... – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) O princípio da insignificância, que defende a não ... (C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma ... crime é de forma livre), perturbar sua esfera de liberdade. Nos dois exemplos acima, colocamos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO FERREIRA ... : ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCCAS NETO FERREIRA ... : ANDRÉ ... -
Definição do direito
... IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior, ... ões homossexuais pertence, realmente, à esfera moral. Mas não à falsa moral de alguns ... a seres humanos, com cláusula de subsidiariedade. Isto é, só podem ser realizadas pesquisas ... Penal ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no ... observou o requisito da subsidiariedade" para a propositura da ADPF, uma vez que n\xC3" ... , portanto, legítima e parte da esfera de discriminação política; (ii) o exame de ... No Brasil, a primeira lei penal sobre a discriminação surgiu em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... áreas do direito, não se limitando à esfera penal ... Art. 31 ... A autoridade central ... A subsidiariedade indica que, existindo norma especial, não se ...
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... , inadvertidamente, se deixe espoliar na esfera do seu patrimônio. A fraude consiste, portanto, ... Veja a matéria “princípio da consunção”, no livro Direito Penal – ... forma, invocando o princípio da subsidiariedade do Direito Penal: “Todo estelionato também ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... DA ESPECIALIDADE ... AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO NAS LISTAS DA ... PORTARIA MS/SVS Nº ... nos valores que a guiam, o de subsidiariedade" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... O bem jurídico exerce, na esfera da Política Criminal, ... importante função ao ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... legal, sob pena de violação ao princípio da separação funcional de poderes ... DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO ... a compreensão de que as provas obtidas na esfera criminal podem ser emprestadas para subsidiar ... penal e civilmente perante a Justiça do Estado do Rio ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...
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Acórdão nº 0000243-05.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Processo na Origem: 2430520074013501 ... e trinta reais), aplicando, ao caso, o princípio da insignificância, na medida em que o valor do ... Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da ... Administrativo, cuja aplicação, na esfera criminal, se justifica, em face de construção ...