princípio da subsidiariedade na esfera penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022276-26.2017.8.19.0066 (Criminal), 27-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022276-26.2017.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KAIQUE CESAR DA SILVA ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.34
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Julgamento 7000982-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. A Denúncia que esteja devidamente revestida de suas formalidades e requisitos legais, com observância aos arts. 30 e 77 do CPPM, e que demonstre a subsunção da conduta ao tipo legal, deve ser recebida, não devendo o Juiz adentrar no mérito da ação para rejeitá-la....
... exigidos para o início da ação penal (art.30 do CPPM). Portanto, sem que a presente ... O tratamento da questão na esfera administrativa mostra-se proporcional e eficaz rincípio da subsidiariedade do Direito Penal). ( ... ) Portanto, sendo ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ... (D) Subsidiariedade ... A : incorreta, pois a desconcentração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005458-32.2017.8.19.0055 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005458-32.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RONNY VIDAL DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO....
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Julgamento 7000095-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA A TISNAR O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. UNÂNIME. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é, nos termos do art. 542...
... Trata-se de ofensa escancarada ao princípio da dialeticidade a implicar em não ... ão violou o princípio da subsidiariedade do direito penal, pois o prejuízo da vítima eria ser reparado na esfera cível. Alegou que foram violados os comandos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : OSEAS DA SILVA MELO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001531-13.2020.8.19.0036 (Criminal), 05-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001531-13.2020.8.19.0036 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rosiléa da Costa Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 36/43)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001768-28.2017.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001768-28.2017.8.19.0044 RECORRENTE: LUIS PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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A tutela penal da sexualidade humana
... , o Direito penal é regido pelo princípio da intervenção mínima, sendo suas vertentes a fragmentariedade e a subsidiariedade. Desse modo, “o Direito penal intervém na ... necessária de intervenção estatal nessa esfera ... Haja vista a sexualidade humana ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio ... , IV), comunicam-se desde que ingressem na esfera de conhecimento dos envolvidos ... b) Não é ... 150 do CP) ... Subsidiariedade. Tratando-se de crime subsidiário, não subsiste ...
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Julgamento 7000488-08.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA EI PENAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELA ... PENAL E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ha ocurrido con la enunciación de este principio. En los textos aparece correctamente la ... ão, não alcançava o âmbito do processo penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a ... hermenêuticas (de especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade) excludentes da ... na Carta recorta o Poder atribuído a cada esfera tributante, ora interditando, ora prevendo ...
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Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... federais, não mais podendo interferir na esfera dos demais entes federativos. Também não pode ... , sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo ... débito, o que exclui a figura da subsidiariedade. De fato, a responsabilidade do adquirente é ...
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Magistratura TJAL 2019
... jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... (C) o pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo decadencial ... é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação ...
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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
... principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição ... princípio do delegado natural,[4] revela-se verdadeiro ... a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP; ... b) prevalência da ... , vez que suas diretrizes transbordam a esfera da regulamentação para verdadeiramente inovar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076230-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0076230-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MATHEUS PIMENTA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Julgamento 7000393-75.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA ... 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CÓDIGO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO ... E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0218219-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0218219-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONARDO MUNIZ DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Além disso, na esfera trabalhista, a natureza alimentar do crédito ... @@@3.2.10. Subsidiariedade ... O processo do trabalho permite que as regras ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio" da insignificância ... Nessa situação hipot\xC3" ... (C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma ... furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e se contenta com a ...