Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Decisão Monocrática nº 2011/0076007-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112971-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0188183-4 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Acórdão nº 106-14168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Wilfrido Augusto Marques Data da Sessão: 15/09/2004 Hora da Sessão: 09:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14168 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, N&At
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Decisão Monocrática nº 2010/0214511-5 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0197654-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145356-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222575-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0155943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Acórdão nº 106-14973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Wilfrido Augusto Marques Data da Sessão: 13/09/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14973 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, N&At
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Acórdão nº 106-14974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Wilfrido Augusto Marques Data da Sessão: 13/09/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14974 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, N&At
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Decisão Monocrática nº 2010/0216560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0214987-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0177213-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0276676-7 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054211-52.2019.8.19.0054 (Cível), 03-02-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portador de crônico quadro alérgico, impossibilitada de custear tratamento imperioso à sua incolumidade. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti. Sentença de procedência, "condenando os Réus" "a fornecerem...
... médica, não infringir o princípio da correlação, desde que relativo à ... mesma ... da Jurisdição". Art. 5º, XXXV, da CR/88. Restrições orçament\xC3" ... dotado dos atributos de universalidade, ... inviolabilidade, integralidade e ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição" e da arbitragem ... @@@d) mediação e concilia\xC3" ... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque ... ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição. "Eu acho que, com o devido ...
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Acórdão nº 51912566820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: &
... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, ... que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Acórdão nº 51633163120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor...
... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, ... que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Acórdão nº 51652035020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: &
... ência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, ... que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em ... judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001307-06.2018.8.19.0017 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de grave quadro psiquiátrico, impossibilitada de custear fármacos e produto complementar necessários à reversão da condição. Lide veiculada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência....
... Inobservância do Princípio da Dialeticidade ... Quadro fático-processual ... Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, ... XXXV, da CR/88. Restrições ... dotado dos atributos de universalidade, inviolabilidade, integralidade ... e ... -
Saúde - Vara cível
... -16.2013.8.05.0242 Busca E Apreensão Jurisdição: Saúde Requerente: Banco Gm S.a. Advogado: ... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi ... os princípios de unidade, universalidade e anualidade" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O ... garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o ...