Princípio da Universalidade da Jurisdição
-
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Ronildo Soares De Sousa Advogado: ... considerando a natureza da demanda e o princípio da adaptabilidade do procedimento, deixo, por ... , tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, C.R.) ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... trabalhista os seguintes: a) princípio da competência específica; b) princípio da ... ão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito ...
-
Argumentação e 'competência interpretativa' no estado democrático de direito: o papel do gestor público entre o aumento de demandas e a legitimidade das decisões
Estuda-se neste trabalho o papel do gestor público em um Estado Democrático de Direito, em face da requerida legitimidade de suas decisões, com vistas à afetação do destinatário, bem como à abertura do aparato estatal à participação social. Discute-se a centralização das decisões, apresentada muitas vezes como solução para o aumento de demandas, e o confronto desta solução com a legitimidade...
... público, vinculado que está ao princípio da legalidade e à hierarquia da Administração ... , como princípio estruturador, a universalidade" da jurisdição, considerada como: verdadeira \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0145.13.001786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - MENOR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.- Tramitou perante este Tribunal de Justiça de Minas...
-
Acórdão nº 1.0145.13.001786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - MENOR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.- Tramitou perante este Tribunal de Justiça de Minas...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063572-61.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Postulante hipossuficiente portador de "doença neuromuscular progressiva (Distrofia Muscular de Duchenne)". Pretensão originária destinada ao fornecimento periódico de fármacos imprescindíveis ao tratamento da condição. Lide veiculada em face do Município de Miracema e do Estado do Rio de Janeiro.
... Direito subjetivo prestacional e Princípio da ... Dignidade da Pessoa Humana preponderantes ... Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, ... da CR/88. Restrições ... direito fundamental dotado de universalidade" e ... inviolabilidade, insubordinado, pois, ao tr\xC3" ... -
Itapicuru - Vara cível
... Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Telma Alaide Souza Leite ... requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente ... já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... Se a pretensão recair em uma universalidade de bens, não haverá necessidade de o autor ...
-
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se ... com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por ...
-
Feira de santana - 2ª vara cível
... 8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jose Lobo Moreira ... extrajudicial, como estabelece o princípio da cooperação processual ... Transcorrido os ... universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002541-65.2016.8.19.0058 (Criminal), 06-05-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "Dilatação Pielocalicial". Impossibilidade de custeio do procedimento indicado para tratamento. Lide veiculada em face do Município de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Irresignação da Edilidade. Inadmissibilidade na...
... instância. Princípio" da Eventualidade ínsito ao art. 336 do CPC ... (\xE2" ... Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CR/88 ... Restrições ... atributos de universalidade, inviolabilidade, integralidade, ... -
Acórdão nº 1.0456.14.002451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - EXAME ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UNIVERSALIDADE DE ACESSO E INTEGRALIDADE DE ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA...
-
Acórdão nº 1.0456.14.002451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - EXAME ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UNIVERSALIDADE DE ACESSO E INTEGRALIDADE DE ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA...
-
Acórdão nº 1.0439.16.009884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UNIVERSALIDADE DE ACESSO E...
-
Acórdão nº 1.0439.16.009884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UNIVERSALIDADE DE ACESSO E...
-
Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... -09.2007.8.05.0001 Cautelar Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ... princípio da universalidade da jurisdição ou da ...
-
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... sentença feriu o princípio da legalidade ... Em síntese, esses foram ... cujo escopo maior é a garantia da universalidade da jurisdição 1 : ... A maior revolução ...
-
Processo nº 0487851-82.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... princípio da ... universalidade da ... do advogado em 2º grau de jurisdição ...
-
Acórdão nº 0362856-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... SOCIAL. DIREITO À VIDA E O PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... APELAÇÃO ... O próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ... inafastabilidade do ...
-
Acórdão nº 0074100-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... DIREITO À ... VIDA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... HONORÁRIOS ... universalidade da jurisdição ou da ... inafastabilidade do ...
-
Decisao Nº 0508540-60.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID: C90.0), NECESSITANDO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO (AUTOTRANSPLANTE) COMO TERAPIA DE CONSOLIDAÇÃO À INDUÇÃO QUIMIOTERÁPICA. NECESSIDADE DE MEDICAÇÕES - MELFALANO 200MG/M² E GRANULOKINE 10MG/KG POR 05 A 06 DIAS. ESSENCIAL A PRESERVAÇÃO...
... O próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ... -
Decisao Nº 0811122-91.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PACIENTE NEOPLASIA PRIMÁRIA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, LOCALIZADO EM REGIÕES PROFUNDAS DO ENCÉFALO (DIENCÉFALO/HIPOTÁLAMO) E, POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO NEUROCIRURGIÃO PEDIÁTRICO QUE O ACOMPANHA, NECESSITA REALIZAR CIRURGIA PARA DIAGNÓSTICO GUIADA POR NEURONAVEGADOR. ESSENCIAL A PRESERVAÇÃ
... O próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059882-58.2018.8.19.0000 (Cível), 27-03-2020
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Postulante hipossuficiente em consecução de "TERAPIA HORMONAL (CID X - N95)". Subjacente pretensão destinada ao fornecimento periódico dos fármacos indicados. Lide originária veiculada em face do Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento da insurgência da Autora contra decisã
... Direito subjetivo prestacional e Princípio da ... Dignidade da Pessoa Humana preponderantes ... Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Restrições ... orçamentárias igualmente ... direito fundamental dotado de universalidade, integralidade e ... inviolabilidade. Art. 5º, ... -
Urandi - Vara c�vel
... 8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Autor: Benedita Pereira Dos Santos ... , fica rejeitada já que, consoante o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...