principio do in dubio pro reo
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A incompatibilidade do júri brasileiro com o princípio do in dubio pro reo
A incompatibilidade do júri com o princípio do in dubio pro reo
Solenidade clássica e ritualística, já comum no seio social e sedimentada no ordenamento jurídico pátrio como cláusula pétrea, a instituição do júri parece blindada a críticas. A decorrência natural do que se afirma advém, principalmente, ... -
Acórdão nº 2015/0255632-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. MERA DISCUSSÃO CIVIL ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... PRINCÍPIO DO IN ... dubio pro reo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3. NÚMERO DE INFRAÇÕES. DÚVIDA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte...
... PRINCÍPIO ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171 E 288, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ....
... aplicação do princípio" do in dubio pro reo ... 2. O órgão jurisdicional, de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0282128-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . FALTA DE ...
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Acórdão nº 2010/0121287-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal
... ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN ... -
Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... decorrência natural do princípio do favor rei, bem assim da ... in dubio" pro reo ... 5. Uma vez que o Tribunal de origem,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0223873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Com base no princípio do in dubio pro reo, porque não há como ...
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Acórdão nº 2009/0108975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Segundo o princípio da persuasão racional, cabe ao magistrado verificar a necessidade da ... dos fatos apta a determinar a aplicação do princípio do in dubio pro reo ... 7. O exame da alegada utilidade das perícias realizadas nas ...
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Acórdão nº 2008/0156808-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155/STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do...
... 386, VI, do Código Penal, em aplicação do princípio do in dubio pro reo ... II. O restabelecimento condenação pelo delito ... -
Acórdão nº 2007/0260451-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 35 DA LEI 11.343/06). OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO ...
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Acórdão nº 50111713720208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA DUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE AVALIAÇÃO E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE PROVAM A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO FATO PRATICADO. AUTORIA A AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEQUADA ANÁLISE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU...
... impunidade, contrariando a legislação vigente, partindo-se do princípio que as medidas socioeducativas apresentam caráter de ressocialização e ... ência da representação, em observância ao princípio do in dubio pro reo ... Neste sentido, colaciono entendimento do egrégio Tribunal ... -
Acórdão Nº 5080457-21.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... o decreto condenatrio, tendo em vistaa prevalncia do princpio do in dubio pro reo. Contrarrazes da acusao pela manuteno inclume da sentena recorrida ...
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Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... a condenao, devendo-lhe neste caso, ser aplicado o princpio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta para ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198695 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 173013 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0001137-76.2016.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... quanto à autoria, nem incide na hipótese a aplicação do princípio in dúbio pro réu, porquanto todos os elementos probatórios convergem ...
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Acórdão Nº 0023834-74.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... na denúncia, deverá ele, no caso, ser beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo ... Nesse sentido encontra-se pacífica a ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃOPROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EMINQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAISQUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COMPOUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DASENTENÇA...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 381, II E III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, produzidos sob o crivo do contraditório da ampla defesa, concluiu fundamentadamente, pela inexistência de provas inequívocas de que os...
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Acórdão Nº 0001339-37.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... COMPROVADA SUFICIENTEMENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006991520194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0800699-15.2019.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAGNOS JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO: PAULO LOPO SARAIVA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE...
... efetivo do requerente impõe-se que seja aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do mesmo. Defende, ainda, que, ... -
Acórdão Nº 0002929-85.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... ção), do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo ... Subsidiariamente, pleiteiam a reforma da ...
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Acórdão nº 1002452-55.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002452-55.2020.8.11.0010 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARCIO MOREIRA DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO...
... CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O ... -
Julgamento 7000506-34.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. INGRESSO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Não havendo provas suficientes que demonstrem a conduta do ingresso clandestino na unidade militar, é impositiva a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
... AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. Não havendo provas suficientes que demonstrem ...