principio do in dubio pro reo

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI 10.826/03 – MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO INCERTEZA QUANTO A AUTORIA DELITIVA ACUSADO QUE REFUTA A VERSÃO ACUSATÓRIA DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS DISCREPANTES DÚVIDA QUANTO A TESE DESCRITA NA DENÚNCIA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 16 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013, POR VOLTA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.

APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA DUVIDOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. Materialidade delineada e comprovada à saciedade. Autoria duvidosa, a reclamar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Decisão unânime.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de natureza sexual, frequentemente praticados às ocultas e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume valor proeminente. Neste caso, porém, a eg. Corte...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADEDROGAS (46 TIJOLOS DE MACONHA E 25 PORÇÕES MENORES DA MESMASUBSTÂNCIA OU 33,865KG). DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DOMANDAMUS. INEXISTÊNCIA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO.INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos,não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência noato de prender e processar a ora ...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. SOBRELEVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Instalada a dúvida, ante a insuficiência de provas robustas e induvidosas, aptas a corporificar a autoria delitiva, deve o julgador afastar o juízo condenatório e absolver o agente, com base no princípio do in...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0022603-36.2015.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: GENISVALDO TEODORO DE OLIVEIRAEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO COMPROVADA.  PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA DEMONSTRADAS. Ré que é presa em flagrante após subtrair diversos produtos de um estabelecimento comercial. Ré que confessa parcialmente. CONCURSO DE AGENTES. NÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. MEROS INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR CONDENAÇÃO SEGURA. PAIRANDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, APLICA-SE EM FAVOR DO RECORRIDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA INCERTA. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. MEROS INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR CONDENAÇÃO SEGURA. PAIRANDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, APLICA-SE EM FAVOR DO RECORRIDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO cONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO dos apelados Marlon Max dos Santos Gonçalves e Lucinete Silva Santos Góes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO ministerial CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MERA IRREGULARIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DA PRISÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NARRAM TER SIDO FACULTADO O INGRESSO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de estelionato só ocorre na modalidade dolosa, que consiste na utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, capaz de induzir ou manter em erro a vítima. 2. Constitui requisito necessário para a configuração do dolo do crime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR FOTOGRAFIA, NA FASE POLICIAL. INVIABILIDADE DO JUÍZO CONDENATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003266-29.2014.8.11.0064 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANESIO FERNANDO DOS REIS FREITAS, SANDRA DE CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGOPENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBMISSÃO A NOVO PLENÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias...