principios constitucionais administrativos
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188498-58.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2015
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO REPISANDO SEUS ARGUMENTOS DE DEFESA. Decisão exarada em processo administrativo que implementou o percentual de 24% (vinte e...
... Necessária à ... observância dos princípios constitucionais ... administrativos da ... -
Acórdão Nº 0015210-35.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido ... respeitou os dispositivos legais e os princípios constitucionais e administrativos atinentes à ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de ... sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0304571-79.2013.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2016
RETORNO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA DECISÃO DO COLEGIADO, NA FORMA DO 1.030, II DO CPC, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO OU SE MANTÉM O POSICIONAMENTO DIVERGENTE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE SEUS...
... Necessária a observância ... dos princípios constitucionais administrativos da legalidade, ... -
Acórdão Nº 0006912-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... a multa aplicada nos processos administrativos FA n o 0208-015.745-8 e FA n o 0208-019.245-9, ... ública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de ... , obedecendo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido ...
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Acórdão nº 0000407-95.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2014
... REVOGAÇÃO ... SUPERVENIÊNCIA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ... LEGALIDADE. IRREDUTIBULIDADE ... administrativos da legalidade, impessoalidade e ... moralidade ...
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Acórdão nº 0000248-55.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. PRINCIPIOS ... CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE ... aos princípios constitucionais administrativos ... III - A revogação procedida mediante ...
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Acórdão nº 0000026-97.2016.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ... ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdão nº 0011626-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 03. A luz dos princípios constitucionais, administrativos e da ...
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Acórdão nº 0011626-16.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 03. A luz dos princípios constitucionais, administrativos e da ...
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
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Acórdão nº 0014146-46.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... 04. À luz dos princípios constitucionais, administrativos e da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Acórdão nº 1016276-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR ESTADUAL - PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - TEMA 339/STF - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE MERECIMENTO - LEI N.º 10.076/14 - ATO DO GOVERNADOR - NATUREZA DISCRICIONÁRIA - ESCOLHA DENTRE OS OFICIAIS INCLUSOS NO QUADRO DE ACESSO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS -...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS —- ... -
Acórdão Nº 0806447-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... RESPEITA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304571-79.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2015
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO INVOCANDO OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO....
... Necessária a observância dos princípios constitucionais ... administrativos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... de ilegalidades e transgressões aos princípios constitucionais e administrativos, tais como ... -
Acórdão nº 2016/0198260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. ... ENUNCIADOS ... ADMINISTRATIVOS ... CPC/1973. ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. ... INSTÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033375020214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803337-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OZINEIDE DA SILVA ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802653-66.2021.4.05.8200 - 1ª...
... o problema alegado; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade; "fura fila"; ... 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, parágrafo ... ofensa a tais princípios constitucionais ... Destaque-se, ainda, ser vedado ao Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001775-50.2011.5.06.0009 (01731-2008-201-06-00-8)), 26-07-2012
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... , submete-se aos princ í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-63.2011.5.06.0018), 05-07-2012
EMENTA: “PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... , submete-se aos princ í pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais ...