principios constitucionais administrativos
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Acordao Nº 90199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFICIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1) Ainda que nulo o ato ou contrato administrativo, deverá ser resguardado o...
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Acórdão nº 0001155-97.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Agravo Retido. Ação Indenizatória. Prazo Prescricional. Propositura. Termo Inicial. Dever de Boa-Fé e Cooperação. Polo Passivo. Particular e Ente Público. Prazo Aplicável a Fazenda Pública. Princípios da Proibição do Enriquecimento Ilícito, Probidade, do Julgamento de Mérito e Moralidade. Continuidade do Julgamento. Apelação. Dano Material. Recibos e Notas Fiscais. Elementos Probatórios Hábeis....
... tem origem em procedimentos administrativos e judiciais errôneos que trouxeram prejuízo ao ... na demanda, mormente em nome dos princípios gerais de moralidade administrativa, probidade e ... evidente afronta a princípios constitucionais e administrativos, bem como a regras gerais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037492820214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803749-28.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOCORRO COSTA SOUSA ADVOGADO: Ticiana Alexandre Costa Sousa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... na análise dos requerimentos administrativos, mas aduziu a necessidade de observância da ... , não pode implicar afronta aos princípios" constitucionais da eficiência, da duração razo\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0486.15.000568-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO MUNICIPAL QUE SUPRIME VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RE 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA.- Segundo o entendimento firmado pelo c. STF no julgamento do RE 594.296/MG, no qual foi reconhecida a existênc
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Acórdão nº 1.0486.15.000568-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO MUNICIPAL QUE SUPRIME VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RE 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA.- Segundo o entendimento firmado pelo c. STF no julgamento do RE 594.296/MG, no qual foi reconhecida a existênc
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Acórdão nº 1039662-81.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL –...
... ÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS – POSTERIOR ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da ... administrativos ...
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Acórdão nº 0023866-71.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2014
... 03. A luz dos princípios constitucionais, administrativos e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074244920214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807424-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILSON MIRANDA DO AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806184-63.2021.4.0
... interposto pelo segurado ofende os princípios da legalidade, reserva do possível, isonomia, ... ção da análise dos recursos administrativos de benefícios, não havendo inércia ou desídia ... constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048394420214058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804839-44.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCA FAUSTINO DE LIMA ADVOGADO: Luiz Valerio Dutra Terceiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... na análise dos requerimentos administrativos, mas aduziu a necessidade de observância à ... , não pode implicar afronta aos princípios" constitucionais da eficiência, da duração razo\xC3" ... -
Acórdão Nº 0151987-82.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE DE NORMA DE EXECUÇÃO EXARADA PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA CONCESSÃO DE PONTOS DE GESTÃO. BLOQUEIO DO SISTEMA CAF/SIAFI. FORMAS DE GARANTIR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NORMA QUE NÃO EXORBITA O PODER DE REGULAMENTAÇÃO E NEM VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS.
... NEM VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ão dos respectivos processos administrativos ... Nessa linha, o processo administrativo na ... vertente, afronta inequivocamente os princípios" constitucionais da eficiência, da duração razo\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009035720204058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800903-57.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA RUFINO LINS ADVOGADO: Flavia Lins Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... cópia dos respectivos processos administrativos concessivos de benefício previdenciário a seus ... vertente, afronta inequivocamente os princípios" constitucionais da eficiência, da duração razo\xC3" ... -
Da eliminação de animais em centros de controle de zoonoses
Trata o presente artigo da sistemática eliminação de cães e gatos recolhidos de vias públicas, ainda praticada pela maioria dos Centros de Controle de Zoonoses, e já condenada pela Organização Mundial de Saúde, que a tem por ineficaz desde 1992, quando editou seu 8º Informe Técnico. Ineficiente para o controle das zoonoses e da população animal, a eliminação indiscriminada de animais viola não só
... e o sistema constitucional de princípios, direitos e garantias, do que os termos ... @4. Da ofensa aos princípios constitucionais expressos que regem a Administração Pública ... -
Decisao Nº 0502727-18.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA EM CURSO DE MESTRADO. ACESSO ÀS PROVAS E MOTIVAÇÕES DAS NOTAS PELOS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA NESTA CORTE.
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E SSOALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114296420214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811429-64.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. V. L. ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do ... a análise dos requerimentos administrativos ofende o princípio da separação dos Poderes ... ofensa a tais princípios constitucionais ... Apresentou, ainda, uma série de medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.031331-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON ESTADUAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Nos processos administrativos devem ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.- Hipótese na qual, o indeferimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010134320214058001), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801013-43.2021.4.05.8001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Lilian Aparecida Do Espirito Santo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... ão dos respectivos processos administrativos ... Nessa linha, o processo administrativo na ... vertente, afronta inequivocamente os princípios" constitucionais da eficiência, da duração razo\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002400820224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800240-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800390-31.2021.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... b) princípios da separação dos poderes e da reserva do ... , corrigir a ilegalidade dos atos administrativos e cumprir a ordem judicial ... Por oportuno, ... inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067186620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: S. B. D. S. ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto REPRESENTANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MOROSIDADE...
... d) princípios da separação dos poderes e da reserva do ... ão dos respectivos processos administrativos ... Nesse passo, o processo administrativo na ... inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078324020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807832-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIENE DE ARAUJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813068-02.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... b) princípios da separação dos poderes e da reserva do ... ão dos respectivos processos administrativos ... Nesse passo, o processo administrativo na ... inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068476420204058000), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0806847-64.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: Mauricio Eduardo De Vasconcelos Feijo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ão dos respectivos processos administrativos ... Nessa linha, o processo administrativo na ... vertente, afronta inequivocamente os princípios" constitucionais da eficiência, da duração razo\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... : a) foram desconsiderados todos os princípios Administrativos e Constitucionais apresentados ...