principios da adequação
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Acórdão Nº 0300545-29.2014.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0301562-96.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0301392-27.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA ... E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97 ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... O ... -
Acórdão Nº 0300450-64.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA ... E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97 ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... O ... -
Acórdão Nº 0300454-59.2018.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0300247-32.2017.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA ... E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97 ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... O ... -
Acórdão Nº 0300725-58.2017.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1....
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O arbitramento ... -
Acórdão Nº 0300151-85.2017.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA ... E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97 ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... O ... -
Acórdão Nº 0302566-08.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0302569-60.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA ... E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97 ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... O ... -
Acórdão Nº 0301181-25.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0302147-15.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... NECESSIDADE DE ... ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA ... PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0900388-74.2018.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0900188-87.2018.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0301353-91.2017.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... NECESSIDADE DE ... ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA ... PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0901669-77.2018.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0300144-19.2018.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0300540-70.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
... 11 da Lei n. 8.429/92, por violação aos princípios da administração pública ... Restando comprovada a materialidade do ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF ... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade ... § 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Nº 0900453-61.2018.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E...
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ... PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0143331-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO" DE SUAS DECISÕES À ... ORIENTAÇÃO ... INDEFERIMENTO LIMINAR\xC2" ... PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO ... princípios ...
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Acórdão Nº 0300865-65.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO E EM CONSONÂNCIA COM ... OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E ... PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR ...