Princípios da jurisdição
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
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