Princípios da jurisdição
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3857/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao direito de propriedade e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos XXII, XXXV e LV, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada, em virtude do...
... ção, ofensa direta e literal ao direito de propriedade e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022434-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE - ANÁLISE IMEDIATA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.022434-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE - ANÁLISE IMEDIATA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acordão do Corte Especial, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DEEXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO DASALEGAÇÕES DE MÉRITO.1. A defesa em exequatur deve limitar-se à análise da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1641/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao recurso com fulcro no...
... em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-164100/2000-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao recurso com fulcro no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-164100/2000-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao recurso com fulcro no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-164100/2000-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao recurso com fulcro no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1641/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao recurso com fulcro no...
... em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ... -
Acórdão nº 1.0327.13.002000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15 - CAPACIDADE CIVIL PLENA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito, imperativo afastar a ausência de interesse de agir e analisar a
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Acórdão nº 1.0327.13.002000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15 - CAPACIDADE CIVIL PLENA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito, imperativo afastar a ausência de interesse de agir e analisar a
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Acórdão Nº 0292455-86.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO PARA PROPOR AÇÃO. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE FORMA INCIDENTAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... INCIDENTAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA ... JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA ... -
Acórdão Nº 0255305-37.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO PARA PROPOR AÇÃO. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE FORMA INCIDENTAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA ... COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31000-64.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019769520214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801976-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Vano Baena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801184-54.2013.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL -...
... a) ao princípio da inércia da jurisdição, do devido processo legal e da segurança jurídica; ... b) aos pareceres ... -
Acórdão Nº 0203962-20.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... PESSOA CARENTE ... MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ... DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0256139-74.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO PARA PROPOR AÇÃO. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE FORMA INCIDENTAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE FORMA ... INCIDENTAL ... PRINCÍPIOS ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas que o complementarem serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas e das ... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; ... II - isolar os animais suspeitos e manter o lote ...
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Decisão Monocrática Nº 0200259-47.2022.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, REMANESCENDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 320, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA
... 320, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO ... MÉRITO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0205120-29.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... PRINCÍPIOS DA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA ...
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ...