Princípios da jurisdição
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
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Acórdão nº 0065653-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I – A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da...
... REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 375-84.2021.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE AO CASO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É impertinente a alegação de violação dos incisos II, XXXV e...
... princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo ... -
Acórdão nº 1.0567.15.009589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DEVER DE REPARAR AFASTADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - MULTA. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito enseja danos morais indenizáveis. Contudo, "da anotação irregular...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32493/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do respeito à coisa julgada e do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que...
... em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do respeito à coisa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015484-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FACULDADE DO EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O não ajuizamento da execução fiscal em razão do ínfimo valor do débito é uma faculdade...
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Acórdão nº 1.0000.22.015484-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FACULDADE DO EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O não ajuizamento da execução fiscal em razão do ínfimo valor do débito é uma faculdade...
- Acórdão nº REsp 603859 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.034205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FACULDADE DO EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O não ajuizamento da execução fiscal em razão do ínfimo valor do débito é uma faculdade...
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Acórdão nº 1.0471.16.016484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FACULDADE DO EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O não ajuizamento da execução fiscal em razão do ínfimo valor do débito é uma faculdade...