Princípios das formas do processo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-70.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM, POR DESERÇÃO. INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao serventuário da Justiça o suposto extravio da guia do depósito...
... INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FINALIDADE ... 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: ... I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema ... DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO ... Art. 9º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à indenização por danos morais - revista de bolsas e sacolas, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle ... mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio ... base nas circunstâncias constantes no processo e na prova testemunhal produzida nos autos, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo ... ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle ... mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-13.2006.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por considerá-lo deserto. Registrou que -o recorrente deixou de preencher corretamente o Comprovante de Pagamento de DARF, não indicando o número do
... de DARF, não indicando o número do processo no campo ... 'Número de referência'" e ... o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos ... III. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-04.2000.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... rito processual, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da mentalidade das formas. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 ... das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115640-56.2003.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO REAL PERCEBIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a alegada afronta ao artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO REAL PERCEBIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1.
... 2. Ressalta-se que o processo do trabalho rege-se, dentre outros, pelos ... da simplicidade e da instrumentalidade das formas. 3. O julgamento fora dos limites da ... rege-se, dentre outros, pelos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-93.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIENTE E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual,...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de ... da economia e celeridade processuais, princípios" estes norteadores da completa entrega da prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232600-64.2002.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4385/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual, mesmo não sendo observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser...
... PRINC Í PIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do ... Trabalho, a declaração de ... da economia e celeridade processuais, princípios" estes norteadores da completa entrega da prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5137/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual, mesmo não sendo observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser...
... PRINC Í PIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de ... da economia e celeridade processuais, princípios" estes norteadores da completa entrega da prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3352/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual, mesmo não sendo observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser...
... PRINC Í PIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do ... Trabalho, a declaração de ... da economia e celeridade processuais, princípios" estes norteadores da completa entrega da prestaç\xC3" ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301900-50.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, a egrégia Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito. Ao se insurgir contra essa decisão, a segunda reclamada indica, em seu recurso de revista, apenas violação ao artigo 37 da Constituição Federal. Ocorre que tal dispositivo não trata de competência da Justiça do...
... ça do Trabalho, mas apenas enumera os princípios regentes da Administração Pública, sendo, ... dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ... FORMAS DE REAJUSTE. SÚMULA Nº 126 ... No caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230000-56.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... viola os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da cooperação, além de ... formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-63.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA O PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa hão de ser exercidos com os meios e recursos a ela inerentes, por meio de normas processuais que regem a matéria. Assim, inexistindo preceito...
... DE INDICAÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA O PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os princípios ... o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128040-31.2006.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-74.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, a egrégia Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito. Ao se insurgir contra essa decisão, a segunda reclamada indica, em seu recurso de revista, apenas violação ao artigo 37 da Constituição Federal. Ocorre que tal dispositivo não trata de competência da Justiça do...
... ça do Trabalho, mas apenas enumera os princípios regentes da Administração Pública, sendo, ... FORMAS DE REAJUSTE. SÚMULA Nº 126 ... No presente ... dos fatos e das provas produzidas no processo", procedimento vedado a esta Corte Superior pela S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-79.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, a egrégia Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito. Ao se insurgir contra essa decisão, a segunda reclamada indica, em seu recurso de revista, apenas violação ao artigo 37 da Constituição Federal. Ocorre que tal dispositivo não trata de competência da Justiça do...
... ça do Trabalho, mas apenas enumera os princípios regentes da Administração Pública, sendo, ... FORMAS DE REAJUSTE. SÚMULA Nº 126 ... No caso, o ... dos fatos e das provas produzidas no processo", procedimento vedado a esta Corte Superior pela S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-92.2005.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78440-46.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78440-46.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ...