Princípios das formas do processo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-62.2009.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da e das formas e da finalidade dos atos processuais, se firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-35.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da e das formas e da finalidade dos atos processuais, se firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-83.2004.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-81.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Nessa hipótese deve vigorar os princípios da instrumentalidade das formas e da ... Assim, por não haver resultado útil ao processo, não procede a pretensão recursal. ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-81.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Nessa hipótese deve vigorar os princípios da instrumentalidade das formas e da ... Assim, por não haver resultado útil ao processo, não procede a pretensão recursal. ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-12.2012.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos...
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da e das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e ... ência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o ... entre diversas operadoras, segundo os princípios de mercado, o que para esse fim, extinguir-se-á ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1232-85.2010.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO DISTINTOS. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001), mediante a qual regulamentou a comprovação do...
... NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO DISTINTOS. 1. Considerando a observância dos ncípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal ... ser conhecido em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé. Assevera que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-73.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO DISTINTOS. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001), mediante a qual regulamentou a comprovação do...
... NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO DISTINTOS. 1. Considerando a observância dos ncípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal ... o excesso de formalismo contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... processo, será deferida pelo Juiz: ... I - ao executado, ... revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas", determinou, a requerimento da exequente, o refor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-66.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS SUBSCRITORES DO APELO E TITULAR DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II -...
... PROCESSO ELETRÔNICO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ... 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas", em face da possibilidade de decisão favorável \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e suprimento financeiro, sob suas mltiplas formas; ... III - administrar, com exclusividade, ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3407-16.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76400-29.2005.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-25.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e ... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no AREsp 16222 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a ... havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...