Princípios das formas do processo
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito ... da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos ... Com esse panorama de desenvolvimento do processo, tendo a finalidade dos referidos atos aqui ...
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Acórdão nº 2004/0121631-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPARECIMENTO DO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR, ... excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas", além de revelar verdadeira violação aos princ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM ... 1. Se por um lado, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-57.2006.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, o equívoco no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos,...
... EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade ... -
Acórdão nº 2009/0017721-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR. PLACEBOS UTILIZADOS POR CONSUMIDORAS. ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Acontecimento que se notabilizou como o 'caso das pílulas de farinha': cartelas de comprimidos sem
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... atingiram as consumidoras de diversas formas ao mesmo tempo ... 3. Além de outros elementos ... processuais em consonância com os princípios" de direito material aplicáveis à espécie. O ac\xC3" ... -
Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... De acordo com o artigo 623 do Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida ... na origem, não se coaduna com os princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das ... da ampla defesa e da instrumentalidade das formas ... É que o artigo 13 do Código de ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2008/0107678-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS (ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DO PROCESSO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS). NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS POSITIVADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EREsp 10042
... SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS (ECONOMIA PROCESSUAL, IDADE DO PROCESSO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS) ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... #Redação dada pelo ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Esta Lei estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de ... V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da ... formas de cooperação internacional para o esforço de ...
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Acórdão nº 2006/0188790-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL ... Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da trumentalidade das formas ... 2. A eg. Corte Especial do Superior ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3" ... referidos no caput, observados os princípios de transparência e publicidade ... § 2o ... de transporte dar-se-á, entre outras formas, por contratação de serviço de transporte: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-08.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE GUIA DARF REFERENTE A OUTRO PROCESSO. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DESTES AUTOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação da Vara do Trabalho, do nome das partes ou do número do processo na Guia DARF ou ainda no comprovante de
... JUNTADA DE GUIA DARF REFERENTE A OUTRO PROCESSO". NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DESTES AUTOS. DESER\xC3" ... NÃO PROVIMENTO Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da ... com o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0225343-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TETO CONSTITUCIONAL. PREFEITO. ARTIGO 37, ...
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Acórdão nº 2007/0267560-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPRIMENTO, ADEMAIS, PELA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM SEGUNDO GRAU. I - A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância,
... DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPRIMENTO, ADEMAIS, ... , sob pena de se desprestigiar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade as formas ... II - Segundo precedentes desta Corte, ... -
Acórdão nº 2010/0166780-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 544, § 1º, DO CPC). 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia...
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO ... , tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas ... 2. A orientação jurisprudencial desta ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... o arquivamento de atos de empresas e as formas dessa aprovação; e ... #Redação dada ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1126390 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FACULDADE DO RELATOR. 1. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Os embargos de...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e eficiência das ações de ... Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá ...
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Acórdão nº 2009/0024893-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO ... aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas ... 2. É intempestivo o agravo regimental ... -
Acórdão nº 2010/0055994-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO ... aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas ... 2. É intempestivo o agravo regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-69.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
... FORMAS ... A interpretação das normas de natureza ... e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, ... do campo destinado ao nº do processo, no que se refere ao ano do processo, constata-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...
... QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS ... ão da regularidade formal, à luz dos princípios do acesso à Justiça, do aproveitamento dos atos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1340957 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da nstrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa." ...
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Acórdão nº 2010/0153897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da nstrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa." ...