princípios do salário igual
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000816-14.2020.5.12.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
...ça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou ..., e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10215-84.2022.5.03.0089)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. REQUISITOS. PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a...
...ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou . inferior ao dobro do mínimo ... princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... dispensados do serviço sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, mediante ... do Código Eleitoral e à multa de valor igual ao contratado pela realização da pesquisa. Art. ... deve ser elaborada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e . eficiência ... PEDIDO - INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SALÁRIO DE . CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - FALTA ..., segundo o qual devem ser tratados de forma igual, . os iguais, e desigual, os desiguais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101027-81.2020.5.01.0063)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
...ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou . inferior ao dobro do mínimo ... forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100297-25.2021.5.01.0002)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos
...ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou . inferior ao dobro do mínimo ... forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do art. 37, bem como a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035612620214058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803561-26.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: GUSTAVO DIEGO DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte ...DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. . (..). . ...PROCESSO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-08.2018.5.09.0242)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendênc
... salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou ..., de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000860-95.2015.5.06.0191), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITO ÀQUELES QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 790, §3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA RESPECTIVA ENTRADA EM VIGOR. As mudanças trazidas pela nova legislação se aplicam às relações
...RESTRITO ÀQUELES QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS ... reforma trabalhista, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do devido processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 766-50.2018.5.12.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. REQUISITOS. PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a...
...ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou . inferior ao dobro do mínimo ... princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... . TÍTULO I . Dos princípios" e diretrizes . . Capítulo I. Introdução. 1\xC2"...36. Capítulo VII. Do salário-de-contribuição. 37 e 38. Capítulo VIII. Da ...) para o salário-de-contribuição de valor igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10446-48.2019.5.03.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a...
... salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos ...ídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos . que permeiam as relações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-22.2020.5.12.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE...
... salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou ..., de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
...ígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham ... longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe ... -
Remuneração e salário
...Trata-se da renda mensal igual à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do ... prestação alimentícia salarial e o estuário normativo e de princípios inerente ao núcleo definitório essencial do Direito do Trabalho. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021388420194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802138-84.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CICERO LINO DE SOUZA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
...DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional ..., sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. . . É como voto. . . Drq ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-52.2016.5.06.0019), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse contexto, à luz do regramento vigente à
... tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse ... ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045779420214058400), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804577-94.2021.4.05.8400 APELANTE: JESSIKA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADA: ELBIA MOURA DE MIRANDA HENRIQUES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... pública; renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimo; ... flagrante e incontestável, feriu os princípios da isonomia, da razoabilidade e ...ília com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. . Prevê, ainda, o art. 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... dos proventos/pensões que superem o salário" mínimo e, igualmente, instituição de contribui\xC3"...ção, a Autora discorre sobre os princípios e normas constitucionais que entende violados ... porquanto não se pode pretender tratamento igual" entre os beneficiários do Regime Geral de Previd\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143808120214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814380-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALINETE QUEIROZ SOUTO ADVOGADO: Chrystofanes Oliveira Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800700-52.2021.4.05.8205 - 14º...
...ção de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de descumprimento. . . ...) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, ...-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1718-64.2013.5.04.0511) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade,...
... por justa causa, norteia-se pelos princípios" da atualidade, proporcionalidade, gravidade e car\xC3"... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 59, § 3o, desta Lei, bem ...ção, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139295620194058300), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813929-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO BRUNO DE LUCENA ADVOGADO: Ana Milene Da Silva RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal...
..., sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. Em suas razões recursais, a parte ... de origem que conheceu da afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável ... dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso em tela, ...