princípios do salário igual
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Decisao Nº 0027071-38.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCEBIDO NO PATAMAR DE 30%. PARECELA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO AUTOR E SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 689 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER REVISADO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ...
... CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ... ção do Autor, em ordem a repercutir, de igual forma, no valor percebido pelo Acionante a ... causa, em observância sobretudo aos princípios da moralidade e eficiência administrativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1516-77.2012.5.09.0028)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 E INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o...
... mesma ocasião, em observância aos princípios" da segurança ... jurídica e da proteç\xC3" ... SALÁRIO-HORA. DIVISOR ... I - o ... dispensado tratamento igual àqueles se apresentam em situações iguais, ao ... -
Processo nº 0000089-61.2004.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Agravo Retido. Recurso Adesivo. Denunciação Da Lide. Responsabilidade Civil Objetiva. Falecimento Da Vítima, Alegada Companheira, Genitora, Filha e Irmã Dos Autores, Em Razão de Atropelamento por Composição Ferroviária Ao Atravessar Linha Férrea Em Passagem de Nível Utilizada Com Frequência por Pedestres. Registro de Ocorrência, Boletim de Ocorrência Ferroviária,...
... igual" dos filhos, mãe e irmãos para\xC2" ... adequação. Adoção dos princípios da ... como autônoma. Salário ... -
Processo nº 0008343-52.2006.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Agravo Retido. Recurso Adesivo. Denunciação Da Lide. Responsabilidade Civil Objetiva. Falecimento Da Vítima, Alegada Companheira, Genitora, Filha e Irmã Dos Autores, Em Razão de Atropelamento por Composição Ferroviária Ao Atravessar Linha Férrea Em Passagem de Nível Utilizada Com Frequência por Pedestres. Registro de Ocorrência, Boletim de Ocorrência Ferroviária,...
... igual" dos filhos, mãe e irmãos para\xC2" ... adequação. Adoção dos princípios da ... como autônoma. Salário ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ... % (cinqüenta por cento) daquele valor por igual período de 6 (seis) meses subseqüente ao ... , entre outros, os seguintes princípios: ... I - A assistência médica visará antes ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.2. Princípios dos recursos trabalhistas ... Os ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.” ... Essa ...
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Acórdão nº 1.0261.17.016038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO FIRMADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA - NÃO DEVIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Não pode o autor ser responsabilizado por dívidas decorrentes do contrato bancário por ele não firmado, o que torna indevidos os descontos...
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Acórdão nº 1.0261.17.016038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO FIRMADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA - NÃO DEVIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Não pode o autor ser responsabilizado por dívidas decorrentes do contrato bancário por ele não firmado, o que torna indevidos os descontos...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... férias, repouso semanal remunerado, salário mínimo, limitação da jornada de trabalho, ... Estado e a sociedade devem dar tratamento igual a ... 34. CUNHA JR. Dirley da. Curso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender...
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Acórdão nº 1.0000.22.167791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... Luiz a quantia correspondente a 20% do salário mínimo a fim de pagar os encargos tributários ... çados, inclusive tomando por conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzimos ... fim, sendo, a pena privativa de liberdade, igual a 01 ano, substituo-a , nos termos do § 2 o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-33.2010.5.01.0045) 12-09-2018
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCIA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo...
... à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo ... mesma ocasião, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... de 2010, 2011 e 2012 (inclusive 13º salário), além das contribuições sociais destinadas ao ... causa de pedir e o mesmo pedido, envolvendo igual Ente público, isto é, o Município de ... 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... A de 1946 acolheu princípios liberais na ordem política, mas conservou, ... ção da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... @3. Consolidação das ... do Idoso que protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos contra a discriminação em ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... A de 1946 acolheu princípios liberais na ordem política, mas conservou, ... ção da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... 3. Consolidação das ... do Idoso que protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos contra a discriminação em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10160-32.2014.5.03.0084)
I - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao fundamento, em síntese, de que "as apólices de seguro oferecidas...
... ão de instância, com afronta aos princípios do devido processo legal e do ... igual ao que teria, fosse o caso, a constatação de ... incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano, supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... a oferta de empregos em ritmo pelo menos igual ao do crescimento da força de trabalho, e ...
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Acórdão nº 0003697-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO...
... salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ... igual reproche recai sobre o pleito de ... tange à pena de multa, em face dos princípios da ... proporcionalidade e da razoabilidade, de ... -
Legislação
... ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela autoridade ou órgão ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ...
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Acórdão nº 50017589320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. (1º FATO). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (2º FATO). CONCURSO MATERIAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes dos ofendidos, detalhando as empreitadas ilícitas de que foram alvo. Firme relato da vítima do 1º fato, dando conta de que o inculpado, simulando interesse em locar uma sala dela, entabulou...
... ão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigida quando do ... tida como atípica, não incidindo os princípios invocados pela defesa, enquadrando-se formal e ... , do contrário, seria conferir tratamento igual aos desiguais – e da individualização da pena ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... De igual maneira, não se considera, em princípio, como ... da jornada de trabalho como também do salário do empregado, conforme se sabe), por intermédio ...
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Princípios do direito do trabalho
... porque só se corrige uma desigualdade criando outra desigualdade de igual proporção. Assim, esse princípio fixa a primeira diretriz ... à maternidade, melhores condições de trabalho e proteção do salário. O princípio protetor não é privilégio do trabalhador, já tendo se ...
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Acórdão nº 0529175-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR RECOMPONHAM O VALOR DA MOEDA. SÚMULA 289 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO DO IPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão...
... estes descontados do salário dos Autores a título de contribuição ... para ... pelo qual os fundos de reservas foram, de igual modo, ... corrigidos de forma incompleta, o que ... deve ser interpretado como os demais princípios e regras do ... ordenamento jurídico, não ... -
Processo nº 0058593-66.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Empregado demitido que pleiteia a manutenção do plano de saúde, outrora coletivo, agora na modalidade individual. Possibilidade. Pretensão contemplada pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 (devidamente interpretados). Precedentes da Corte e do STJ, conquanto ainda...
... princípios" que buscam proteger o consumidor \xC2" ... ício, assim considerado como salário indireto. ... 4. No que tange ao dano moral, de igual" modo, a sentença não ... merece retoque,\xC2" ...