princípios do salário igual
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 816-85.2017.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... Ainda que a analogia não se desse a princípios, antes que a normas legais que ... Parcelas ... que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ... Peru), esta respaldada em entendimento, por igual, do Comitê de Direitos Econômicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080471620194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808047-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO AUGUSTO PEREIRA NETO ADVOGADO: MARILIA SUELY DE SOUSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização ... d) necessidade de observância dos princípios da separação dos poderes, reserva do possível, ... dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10171-58.2015.5.01.0027) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. GERENTE DE RELACIONAMENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do...
... à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo ... e 927 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pela ótica da maioria, concorre, por igual, o requisito do perigo na demora. Medida ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... insalubridade definida como o salário mínimo em dissonância com o art. 5º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... Ainda que a analogia não se desse a princípios, antes que a ... normas legais que ... Parcelas ... que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ... Peru), esta respaldada em entendimento, por igual, do Comitê de Direitos Econômicos, ... -
Acórdão Nº 0000493-48.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊN
... ício previdenciário no valor de um salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de ... 2. Em atenção aos princípios norteadores do instituto – razoabilidade e ... à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, mormente quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma ... ção, emergem "do regime e dos princípios por ela adotados", verbis: "Os direitos e ... , recebia remuneração bem superior a um salário mínimo, pois era funcionária/aposentada da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11379-78.2021.5.03.0070)
I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...
... ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou ... inferior ao dobro do ... forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 901-79.2014.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado,...
... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou ... -
Acórdão Nº 0022034-56.2017.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. OJ 269 DO TST. A CLT contém dispositivo expresso a propósito do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação), sendo claro que o destinatário é o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarar condição de miserabilidade jurídica....
... ário é o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou ... notadamente por contrariar seus princípios. Concessão do benefício a empregador pessoa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001342-53.2020.5.02.0032)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SESP. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537,
... ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou ... inferior ao dobro do ... forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067761-50.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES: MÃE (CREMILDA), PAI (ANTÔNIO), IRMÃOS (DIÓGENES E JHONATAN), COMPANHEIRA (LADYANE) E FILHA (LARA) DE DYEGO HENRIQUE SALES VIANA. ALEGAM QUE, NO DIA 02.11.2016, DYEGO FOI ALVEJADO COM TIROS POR AGENTES DA CORE QUE FAZIAM UMA OPERAÇÃO EM DOIS MORROS NAS...
... UMA A 5ª AUTORA (COMPANHEIRA LYDIANE) E IGUAL VALOR PARA A 6ª AUTORA ... (FILHA LARA), COM OS ... SALÁRIO"- ... MÍNIMO POR MÊS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, F\xC3" ... PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0713.13.008697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 E RE 1.066.677/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO, FGTS E OS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...
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Acórdão nº 1.0713.13.008697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 E RE 1.066.677/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO, FGTS E OS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-42.2011.5.04.0381) 21-08-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. Conforme se extrai do acórdão regional, há previsão em norma coletiva de reajustes salariais diferenciados considerando a faixa salarial do empregado, de maneira que quem ganha menos obteve um maior percentual. O TRT...
... salarial diferenciado, observando o salário percebido pelo trabalhador, não fere os ... pois a norma coletiva prevê o pagamento de igual índice para aqueles que recebem o mesmo salário ... pelo trabalhador, não fere os princípios constitucionais invocados no recurso. Deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 956-72.2020.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação...
... ça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou ... inferior ao dobro do ... , e como forma de dar eficácia aos princípios ... constitucionais da isonomia e de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001025-91.2018.5.02.0463)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ABC. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ...
... gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios ... basilares da nova ordem ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ... firmado pelo reclamante, cuja assinatura é igual à da procuração trazida para os autos, ele tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO ... e aos ... princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica ... 10 ... De igual modo, a norma do § 4º do art. 791-A da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 555-49.2015.5.09.0023) 15-08-2018
INVERTIDA A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do...
... e sistemática aos outros dispositivos de igual estatura constitucional, que, no mesmo artigo 7º ... nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna, que são ... pelo empregador, ou seja, não apenas o salário-base, como também outras parcelas: as ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual" período por despacho do juiz ... § 2º O ato n\xC3" ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... termos da representação policial”; de igual modo, “requer seja estendida a determinação ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... Tais entendimentos sobre os princípios" da ... segurança jurídica e da proteç\xC3" ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram ... 10. De igual modo, a norma do § 4º do art. 791-A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no ... ,5% - até o máximo de ¼ (um quarto) do salário-mínino da região ... § 2º Cinqüenta por ...
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Remuneração e salário
... Trata-se da renda mensal igual à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do ... prestação alimentícia salarial e o estuário normativo e de princípios inerente ao núcleo definitório essencial do Direito do Trabalho. O ...