principios do sus
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Princípios ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... X – política nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação de agentes públicos no atendimento às demandas da sociedade, cuja operacionalização será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIOS E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ...
... PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIOS ... OBSERVADOS. ... PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ... -
Acórdão nº 2014/0143244-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo ...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... CONTRADITÓRIO. ... REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE ... -
Acórdão nº 2008/0206654-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... CONTRADITÓRIO. ... REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0216212-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE ... -
Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...
... APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ... DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... -
Acórdão nº 2014/0326921-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINIST&#x
... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, ... AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0287166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUS
... CONTRATO, CONCLUIU PELA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E ... DA AMPLA DEFESA E PELO DESCUMPRIMENTO, PELO ENTE CONTRATANTE, DA ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO APÓS O RELATÓ
... COMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... CONTRADITÓRIO. ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO APÓS O ... -
Acórdão nº 2015/0082763-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO PELO...
... AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ... TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NE REFORMATIO IN ... -
Acórdão nº 2014/0204502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 265 DO CPP. ADI PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA QUAL NÃO DECORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 133 DA CF/88. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... DISCIPLINAR ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. 1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do...
... RODRIGO LORENCINI TIUSSI E OUTRO(S) - ES015729 ... EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISTJ. ART. 34, XVIII, "B", E XX. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O RISTJ, em seu art. 34
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... MONOCRÁTICA. ... PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO ... - A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
... CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2014/0278369-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DOTADO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO, PELA APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339/STF. (II) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA
... PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ... -
Acórdão nº 2013/0268836-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DOTADO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO, PELA APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339/STF. (II) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISO LV, DA...
... APLICAÇÃO ... CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO ... PRINCÍPIOS" ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular
... a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ... ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2010/0043320-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA...
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS ... LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0184978-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, DESIGNADO PARA AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O
... conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, ... -
Prefácio à edição brasileira
... Devido ao comprometimento e ao entusiasmo do professor Augusto Neves Dal Pozzo, a obra Princípios do Project Finance se torna, agora, à disposição do mercado brasileiro (assim como dos demais países lusófonos). Conquanto o project finance ...
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Fontes do Direito Processual do Trabalho
... 836, da CLT) ... @@1.3. Fontes formais integrativas são a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade ... Em que pese ao fato de o nosso ordenamento legal ser minucioso, ele apresenta certas lacunas. Esses espaços ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... Art. 4o Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS ...