princípios gerais do direito público
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ... c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Política ... ao atendimento das especificidades do público ao qual são destinadas, e que devem ser regidas ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS ... Art. 3º São princípios da ... I – educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para ... dos casos, tomando como fundamento os princípios que norteiam o sistema jurídico, extrai norma ... CTN, observando a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público ou a equidade. Para fazer a integração, ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... em socie-dade, e entre esta última e o direito, enfocando a necessidade da normatização, para ... dos casos, tomando como fundamento os princípios que norteiam o sistema jurídico, extrai norma ... CTN, observando a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público ou a equidade. Para fazer a integração, ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO : STARLIFT LTDA E OUTROS ... , circunstância que atenta contra os princípios da Administração Pública, por não se tratar ... tal ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, que, tendo o poder de ... prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264924 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé ... 2 ...
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Acordo coletivo de trabalho. R.M.N.R. Petrobras
... ção do Petróleo no Estado de Minas Gerais, SINDIPETRO Sindicato dos Trabalhadores nas ... Explica que tem direito a um complemento pecuniário o trabalhador da ... EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ... ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA ... União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... Administrativo é o ramo do direito público que tem como objeto regulamentar as relações ... A) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da ... , a Doutrina, Costumes e os Princípios Gerais do Direito: ... 1. Lei em sentido amplo: ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA MA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS" DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS A\xC3" ... 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme ... ão de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi encaminhada ao Ministério ... MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO ... caso, necessária a ponderação dos princípios, valores e dispositivos constitucionais relativos ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... 62, 2007, p. 1088 ss ... 236 MEILÁN GIL, José Luis. “Los principios generales del derecho desde la perspectiva del derecho público en Espanha”. Actas del VII Foro Íbero-americano de derecho administrativo ... Valladolid e Salamanca, Junta de Castela e Leão: Netbilo, 2008, p ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... maior discricionariedade (ex.: juiz que está diante de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, que permitem que esse agente busque ... em que há supremacia do interesse público sobre o interesse privado, em nítida situação de desequilíbrio ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
... Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
... Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... -
Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NETO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E ... CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE ... através das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios ... 179-182 ... 5. À luz dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE ... ÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1427 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
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Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
... que os autores de teoria geral do direito se demoram. Neste sentido, ver: AFTALIÓN, ... estas, incluem-se as antinomias de princípios [ ... ], antinomias de valoração [ ... ] antinomias ... exceções às regras gerais, tratando situações diferentes de ... forma ... os princípios gerais do direito público; vi. a equidade ... Após enumerar esses ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países ... A fim de ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Decisão da Presidência nº 1266752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. 3 ... Com efeito, no caso ... uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito ... Necessariamente teria que ... do direito do autor, pois o serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, ...