prisão civil alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.057882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.Se o procurador da parte registrou ciência da decisão e manejou o recurso adequado, não há falar em nulidade por vício na publicação.Merece reforma a decisão agravada, por estar em dissonânci
... de Pote Nova que, em Ao de Execuo de Alimentos, decretou a priso civil domiciliar do Agravado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO.Se o procurador da parte registrou ciência da decisão e manejou o recurso adequado, não há falar em nulidade por vício na publicação.Merece reforma a decisão agravada, por estar em dissonânci
... de Pote Nova que, em Ao de Execuo de Alimentos, decretou a priso civil domiciliar do Agravado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.080074-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2021
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO - APLICAÇÃO DA LEI DE ALIMENTOS - REDUÇÃO A SESSENTA DIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil ... Os embargos declaratórios traduzem ... limita-se a discutir o prazo da prisão civil do embargante, entendo que não cabe ... -se à prisão civil de devedor de alimentos o prazo máximo de 60 (sessenta) dias como ... -
Decisão Monocrática nº 50488188220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRADO O WRIT APÓS DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR E MANTEVE DECRETADA A PRISÃO CIVIL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... prisão civil. princípio da unirrecorribilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...
... Horizonte, que, nos autos da execuo de alimentos proposta por F.I.F.A e G.H.F.A., exequentes, ... desde 11/04/2016, ressaltando que a priso civil por dvida alimentar s deve ser decretada em casos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -- RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO A COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.- O inadimplemento na execução de alimentos na modalidade do art. 528 do CPC admite a prisão civil (§ 3º)- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações que precedem ao ajuizamento da...
... Horizonte, que, nos autos da execuo de alimentos proposta por F.I.F.A e G.H.F.A., exequentes, ... desde 11/04/2016, ressaltando que a priso civil por dvida alimentar s deve ser decretada em casos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO CIVIL - ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO ART. 528, §8º, CPC - DESCABIMENTO - CONVERSÃO DE RITOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E PREMÊNCIA DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -...
... , que julgou extinta ao de execuo de alimentos, ajuizada em desfavor de J.M.A. e processada sob o rito de priso civil, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Cdigo de ... -
Relatório e Voto com número 5606034-92.2022.8.09.0086 da 2ª Câmara Criminal, 07-11-2022
... O impetrante relata que foi decretada a prisão civil do paciente nos autos da ... ação de ução de alimentos n. 0233373-31.2012.8.09.0086, por supostamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO MANTIDO.- A ausência de pagamento das prestações alimentícias e a inexistência de justificativa para o inadimplemento da obrigação autorizam o decreto prisional do executado, nos moldes do art. 528, § 3º do Código de Processo Civil.- Hipótese na qual a decisão recorrida...
... Sustenta inexistir prova de alimentos vencidos e no pagos no decorrer da execuo ... no for aceita, o juiz decretar sua priso civil, nos moldes do art. 528, 3 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114872-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM CONVERSÃO DO RITO - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - POSSIBILIDADE1. Nos termos do art. 530 do CPC, a penhora somente se faz possível na execução de alimentos pelo rito da prisão quando o devedor, mesmo após a sua constrição, não...
... -Themis), que, nos autos da execuo de alimentos ajuizada contra A.L.O., indeferiu o pedido ... do processo com a eficiente medida da priso civil; f) deve ser aplicada espcie o primado da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220644-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...
... Comarca de Sabar, em autos de execuo de alimentos, que o intimou ao pagamento dos dbitos ou ... a decidir.I - DA POSSIBILIDADE DE PRISO CIVIL Como sabido, constitui o habeas corpus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220644-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.- O habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, não se admitindo sua...
... Comarca de Sabar, em autos de execuo de alimentos, que o intimou ao pagamento dos dbitos ou ... a decidir.I - DA POSSIBILIDADE DE PRISO CIVIL Como sabido, constitui o habeas corpus ... -
Acórdão nº 0024481-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UÇÃO DE ... ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA ... ALIMENTANDAS MAIORES, ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DAOBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELASPRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528, § 1º, DO CPC/2015. ORDEMCONCEDIDA.1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recursopróprio.2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quandodecorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais...
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Acórdão nº 51452558820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PELA AUTORIDADE COATORA. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSOS NO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA PERDEU
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... A. , em razão de prisão civil decretada por 30 dias em regime fechado, ... -
Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM CONVERSÃO DO RITO - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - POSSIBILIDADE1. Nos termos do art. 530 do CPC, a penhora somente se faz possível na execução de alimentos pelo rito da prisão quando o devedor, mesmo após a sua constrição, não...
... -Themis), que, nos autos da execuo de alimentos ajuizada contra C.A.S., indeferiu o pedido ... h trs anos; d) ordenada a priso civil do devedor, esta posteriormente foi suspensa, em ... -
Decisão Monocrática nº 51328026120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSENTE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CAUSADO PELO GENITOR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VENTILADOS NO PROCESSO DE ORIGEM. ANÁLISE DAS RAZÕES QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COGNIÇÃO QUE NÃO É COMPORTADA VIA "HABEAS CORPUS". ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022772-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA ESTRANHA - LIMITAÇÃO DA AÇÃO - INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE DA ORDEM. - Demonstrada a inadimplência do paciente quanto às verbas alimentares e ausente a confirmação do pagamento, afasta-se a alegação de ilegalidade da decretação da prisão civil. - A discussão da incapacidade financeira do paciente em sede de habeas corpus é...
... Comarca de Ituiutaba que decretou a priso civil do Impetrante, em sede de Execuo de Alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022772-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA ESTRANHA - LIMITAÇÃO DA AÇÃO - INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE DA ORDEM. - Demonstrada a inadimplência do paciente quanto às verbas alimentares e ausente a confirmação do pagamento, afasta-se a alegação de ilegalidade da decretação da prisão civil. - A discussão da incapacidade financeira do paciente em sede de habeas corpus é...
... Comarca de Ituiutaba que decretou a priso civil do Impetrante, em sede de Execuo de Alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137897-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO NÃO QUITADO INTEGRALMENTE - ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 528, § 7º, que o débito autorizador da prisão é aquele compreendido pelas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução
... Despacho que, nos autos da execuo de alimentos n. 5000434-04.2021.8.13.0074, decretou a priso do ... Por outro lado, a priso civil do devedor de alimentos encontra-se prevista no ... -
Acórdão nº 2006/0283224-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP ... e necessidade para o dever de prestar alimentos -, não são o bastante para demonstrar qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 50051543520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. CABIMENTO. NOVA RECOMENDAÇÃO DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. COM EFEITO, CABÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO, CONSIDERANDO A MUDANÇA NO CENÁRIO PANDÊMICO DO ESTADO, DIANTE DO AVANÇO DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO RIO GRANDE DO SUL, COM UMA REDUÇÃO SENSÍVEL NOS
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ... -
Decisão Monocrática nº 52483024920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
... HABEAS COUS. execução de alimentos. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... do paciente, nos autos de execuo de alimentos, pela qual se busca o pagamento de dbito ... "para suspender eventual ordem de priso civil do paciente durante o perodo da pandemia, ou ...