prisão civil devedor de alimentos

Acórdão nº 1.0000.18.074590-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DO PROCEDIMENTO PROPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL SUSPENSA - PERÍODO DE PANDEMIA.- Conforme o disposto no artigo 528, §7° do CPC/15, é possível a decretação de prisão civil em relação ao débito alimentar composto de até três parcelas anteriores ao...

... de Minas, nos autos da Ao da Execuo de Alimentos ajuizada em face de E.C.C., que determinou a ... ser desaconselhada a decretao da priso civil em crcere. cedio que, diante da pandemia ... atual no visa, efetivamente, punio ao devedor, mas exemplificao e mtodo coercitivo para o ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES OU DECISÃO JUDICIAL NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1- Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à...

... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... devedor, seja quanto aos efetivos ...
Acórdão nº 106709 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. 2. Inadimplemento involuntário e escusável. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
Acórdão nº 2015/0300772-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO DECRETADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de salvaguardar a...

... NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. CUSTEIO DE ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A prisão" civil por inadimplemento de obriga\xC3" ... excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de ...
Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS ES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309⁄STJ - MAIORIDADE ... AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.155363-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. NECESSIDADE. Afigura-se legal a expedição de mandado de prisão contra o devedor de alimentos que não quita as três ultimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem assim as vencidas no curso do processo.O exame da veracidade da alegação

... suficiente para pagar as prestaes dos alimentos provisrios e manter as despesas da outra famlia ... , o afastamento da ordem de priso civil, no momento da pandemia, proferida pelo D. Juzo a ... A possibilidade de priso civil do devedor de alimentos tem amparo no art. 5, inciso LXVII, ...
Acórdão nº 1.0000.21.137897-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO NÃO QUITADO INTEGRALMENTE - ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 528, § 7º, que o débito autorizador da prisão é aquele compreendido pelas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução

... Despacho que, nos autos da execuo de alimentos n. 5000434-04.2021.8.13.0074, decretou a priso do ... Por outro lado, a priso civil do devedor de alimentos encontra-se prevista no ...
Acórdão nº 1.0000.19.107372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS NÃO DEMONSTRADA - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRISÃO CIVIL -POSSIBILIDADE - DESARRAZOABILIDADE DE CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - MATÉRIA IMPERTINENTE À EXECUÇÃO - ALTERNATIVAS DE PREVENÇÃO A COVID-19 - REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE...

... ), proferida nos autos de uma execuo de alimentos, movida por C.R.R., que consistiu em decretar a riso civil do ora recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, ... Sabe-se que a decretao da priso civil do devedor de alimentos meio de obrig-lo a adimplir a ...
Acórdão nº 1.0236.13.002712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - PRISÃO INDEVIDA - MANDADO DE PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS NÃO RECOLHIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.1-A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade.2-É indevida a...

... de defesa, constam no registro da Polcia Civil dois mandados de priso expedidos em face do Sr ... 3 -5), v-se que em relao ao processo de alimentos n 4863/98 foi expedido um primeiro mandado de ...
Acórdão nº 1.0236.13.002712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - PRISÃO INDEVIDA - MANDADO DE PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS NÃO RECOLHIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.1-A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade.2-É indevida a...

... de defesa, constam no registro da Polcia Civil dois mandados de priso expedidos em face do Sr ... 3 -5), v-se que em relao ao processo de alimentos n 4863/98 foi expedido um primeiro mandado de ...
Acórdão nº 2014/0230756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA

... HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO ... VOLUNTÁRIO ... devedor ... alimentos em ...
Acórdão nº 1.0000.21.194173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO MANTIDO.- A ausência de pagamento das prestações alimentícias e a inexistência de justificativa para o inadimplemento da obrigação autorizam o decreto prisional do executado, nos moldes do art. 528, § 3º do Código de Processo Civil.- Hipótese na qual a decisão recorrida...

... Sustenta inexistir prova de alimentos vencidos e no pagos no decorrer da execuo ... no for aceita, o juiz decretar sua priso civil, nos moldes do art. 528, 3 do Cdigo de Processo ...
Acórdão nº 0013325-08.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016

... Alimentos movida pela menor CARMEN DE BARROS LOPES, ... de Albuquerque Cardoso, decretou a prisão civil do ... paciente por falta de pagamento de ... PRISÃO CIVIL DE ... DEVEDOR DE ALIMENTOS POR AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO DOS ...
Acórdão nº RHC 44164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

... PRISÃO" CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA CITAÇ\xC3" ... ção das tentativas de cientificação do devedor pelos métodos ordinários de comunicação dos ...
Acórdão nº 2016/0051991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante

... PACIENTE ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT ... o efeito de liberar o devedor do ...
Acórdão nº 1.0000.21.123582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVODOR. ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O artigo 528 do Código de Processo Civil, ao disciplinar sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos autoriza, em seus §§3º e 7º, se o executado não pagar ou se a...

... DE SENTENA de obrigao de prestar alimentos proposto por T.A.P., V.A.P., S.H.A.P., N.M.A.P. e ... justificativa, afastando a aplicao da priso civil, e determinou a adequao do rito processual ... for aceita, a decretao da priso civil do devedor de alimentos que no efetuou o pagamento das trs ...
Acórdão nº 50333398320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA NOVA RECOMENDAÇÃO DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DECORRE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 528, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM ISSO, E DIANTE DA NOVA...

... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... B. DE O., suspendeu a ordem de prisão do executado, nos seguintes termos: ... 1,- Com ... o princípio de excepcionalidade da prisão civil (vide art.7º, item 7, do Pacto San José da ... , foi decretada a prisão domiciliar do devedor. Destacou que foram diversas as impugnações e ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVILAS CORPUS . ... PRISÃO ... devedor" diante das alegações de que a\xC2" ... alimentos", a quem caberá examinar as alegações do\xC2" ...
Acordão do Quarta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAMÍLIA. ALIMENTOS.FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃOCIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DECONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI14.010/2020. ORDEM CONCEDIDA.1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo dorecurso ordinário cabível, o que somente é admitido...
Decisão Monocrática nº 51619773720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas antes do ajuizamento da ação e

... COUS . FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE ... na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, em decorrência de inadimplemento ...
Acórdão Nº 0010046-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECRETO DE ... PRISÃO CIVIL AUTORIZADA PELA CARTA MAGNA FEDERAL ... averiguar a possibilidade econômica do devedor ou a necessidade do alimentando, porquanto, como ...
Acórdão N° 4004153-54.2022.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-12-2023

... HABEAS CORPUS – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ... ALIMENTOS – ART. 528, ...
Acórdão nº 1.0000.20.015191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Se o autor da ação indenizatória não foi diligente o suficiente para evitar a sua prisão, porquanto, ainda que sabedor de uma decisão (anterior) que

... os requisitos da responsabilidade civil objetiva, nos termos do pargrafo nico do art. 927 ... partes nos autos da Ao Revisional de Alimentos (n 5000060-83.2019.8.13.0647), que abrangeu os ... cumprido, sendo em seguida solto o mesmo devedor, diante do acordo estabelecido. No ...
Acórdão nº 2014/0253586-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO OSTENTADO POR ADVOGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA VIS COMPULSIVA PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO. 1. A norma do art. 7º da Lei 8906/94,...

... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... de prisão especial, pois o devedor ... alimentos ...
Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....

... CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". PRISÃO ... CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUA\xC3" ... incapacidade econômica do devedor ...