prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2170699-97.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão ...
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Acórdãos nº 2007329-05.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2193496-04.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Tentativa de extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Prisão preventiva ...
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Acórdãos nº 2174900-35.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... RICARDO SILVA ROCHA VOTO: 28.700 Habeas Corpus - Furto e porte ilegal de arma (com numeração suprimida) - Conversão da ...
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Acórdãos nº 0059163-18.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 0010709-36.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2019
... Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2176344-06.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2012781-59.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Marzo de 2019
... : AUGUSTO POLONIO Paciente: BRUNO CIRILO DE MENEZES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (artigo 16, caput, da Lei nº 10,826/03). Prisão ...
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Acórdãos nº 2149256-90.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Constrangimento ilegal não configurado. Denegada a ordem. VISTO. Trata-se de ação de ...
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Acórdãos nº 2194010-20.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... decretação da prisão preventiva – Constrangimento ilegal inexistente Não se cogita de constrangimento ilegal ...
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Acórdãos nº 2251783-23.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA ...
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Acórdãos nº 2008529-47.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. VISTO. Trata-se de ação de ...
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Acórdãos nº 2024818-55.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva, diante da ...
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Acórdãos nº 2210075-90.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS LATROCÍNIO - Alega constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de revogação da ...
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Acórdãos nº 2108935-42.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Junio de 2019
... ALVES e OUTRO Paciente: EDILON SANTOS DA CRUZ POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (artigos 15 e 16, parágrafo ...
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Acórdãos nº 2164066-07.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. A manutenção ou não da custódia cautelar ...
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Acórdãos nº 2251788-45.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... Roubo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que ...
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Acórdãos nº 2193293-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo ...
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Acórdãos nº 2068479-16.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2020
... cuidados médicos especiais Inexistência de coação ilegal Ordem denegada ... Trata-se de habeas corpus , com pedido de ...
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Acórdãos nº 0042541-58.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2190602-55.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... e Ocultação de Cadáver Alega constrangimento ilegal em face da decretação da prisão preventiva, mediante ...
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Acórdãos nº 2154411-98.2022.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2022
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Trata-se de Habeas ...
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Acórdãos nº 2171722-15.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus , com ...
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Acórdãos nº 2166441-78.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... 312, caput ... Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Trata-se de HABEAS CORPUS , impetrado ...
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Acórdãos nº 2236298-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo ...