prisão temporária requisitos
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Acórdãos nº 0046469-17.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos contidos no artigo 1º, inciso I, da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0624635-85.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... PRISÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... NÃO ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989 E OBSERVÂNCIA ... DOS ...
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Acórdão Nº 0624449-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-08-2018
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
... REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... -
Acórdãos nº 2046431-34.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DE ... ÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - ORDEM ...
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Acórdão Nº 5003075-84.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... ário Camboriú, ao decretar e manter a prisão preventiva, em razão da suposta prática dos ... , em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo ... [ ... ] Na hipótese, a prisão temporária foi convertida em preventiva com fundamento na ...
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Acórdão nº 2007/0237195-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdãos nº 2195453-06.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Pretendida a revogação da prisão temporária Alegações de ... decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva ...
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Acórdão Nº 0079575-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA ... 1) ALEGADA A AUSÊNCIA ... TESE ... CONCLAMADA A FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... DA PRISÃO TEMPORÁRIA ...
- Acórdão nº HC 146517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0066683-58.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... NULIDADE DA PRISÃO OU INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ... AUTORIZEM A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ...
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Acórdão Nº 0628456-63.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... HABEAS CORPUS ... PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO DOLOSO. TESE DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ... ESTABELECIDOS ... SUPERVENIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5036746-98.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... da Comarca de Navegantes, ao converter a prisão temporária em preventiva e negar-lhe pedido de ... , nesse sentido, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1023603-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – ALARDEADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 7.960/89 – IMPROCEDÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – ORDEM PRISIONAL QUE PERMANECE EM ABERTO – NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PARA GARANTIR A HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES E A...
... – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA – ALARDEADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 7.960/89 – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0802857-28.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPOSTA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA ORDEM. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUE TENHA HAVIDO A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIAHABEAS...
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO ... PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E REQUISITOS ... ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA SÃO ... TEMPORÁRIA. SUPOSTA PRESENÇA DE CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS ... -
Acórdão nº 0019985-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO ... DA PRISÃO ... REVOGADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE ... PELO MAGISTRADO PRIMEVO. PERDA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629670-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DA LEI 7.960/1989 E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ...
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Acórdãos nº 2204094-80.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos contidos no artigo 1º, inciso I, da Lei ...
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Acórdãos nº 2210491-92.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... INOCORRÊNCIA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PRISÃO ... Em 30/05/2016, a prisão temporária do paciente foi decretada. Em ...
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Acórdão nº HC 195866 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ... , caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a ...
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Acórdão Nº 0076006-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO ... TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. RESENÇA ... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 1º, INCISOS I E ... III, ...
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Relatório e Voto com número 5591218-38.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... representou pela prisão temporária do Paciente, ante a existência de ... TEMPORÁRIA. REQUISITOS. LEI Nº 7.960, DE 1989. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1001862-24.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS ... REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... CAUTELAR. AMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... PLENAMENTE JUSTIFICADOS. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão Nº 5007753-79.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
... Comarca de Florianópolis, ao manter a prisão preventiva da Paciente nos autos da ação penal ... CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº 2007/0144529-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Processo nº 0032342-69.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Artigo 121, Caput Do Cp. Alega O Impetrante O Constrangimento Ilegal por Inexistirem Os Motivos que Justifiquem a Manutenção Da Prisão Temporária Do Paciente, Eis que Ausentes Seus Requisitos Legais. Sustenta Ainda, Possuir O Paciente Bons Antecedentes, Residência Fixa e Emprego Lícito. Pleiteia -se a Revogação Da Prisão Temporária Do Paciente Com a Expedição Do...
... prisão temporária ... e ausentes seus requisitos legais. ...