prisões cautelares

Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SUPOSTOENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA UM DOS ACUSADOS. PRISÃO-PENA. PERDA DO OBJETO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE PARA O OUTRO CONDENADO. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE...
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃODE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E DE GRANDE QUANTIA EMDINHEIRO). RÉU COM REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. RISCODE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. COVID-
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DELIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS.AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. PROTEÇÃO DA ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉUNÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOSUPERADA....
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COMOBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃOEXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DERISCO. AGRAVO...
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃODE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NOGRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADEDE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19.RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. DEMORA PARA O INÍCIO DAINSTRUÇÃO. MATÉRIA
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS.SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO...
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTALCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPERAÇÃO DEÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiuliminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciadoda Súmula n.
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃODE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. FUNDAMENTAÇÃO NAORIGEM SUFICIENTE PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NOPRAZO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE...
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003, E NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. APREENSÃO DEELEVADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.AÇÃO PENAL. COMPLEXIDADE. DOIS ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃODE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1....
Prisão processual e presunção de inocência: Um estudo à luz da ponderação de valores constitucionais
- Revista Panóptica
O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da não-culpabilidade, bem como do caráter excepcional das prisões provisórias, a problemática aqui em voga é estudada à luz da...

... Dentre estas, enfatizemos as chamadas prisões processuais ... É corrente o entendimento de que as prisões ... @4 Das Prisões cautelares: Visão panorâmica ... @@4.1 Conceito de prisão ... Num breve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090475120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809047-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RILSETE DA SILVA RODRIGUES e outro PACIENTE: JOSE MANOEL DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Rilsete Da Silva Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES EM...

... denunciados pelo cometimento dos mesmos delitos, mas tiveram as prisões domiciliares mantidas por alegações de maior participação em uma ... ão criminosa", não se justificando a continuidade das prisões cautelares, especialmente quando cabível a imposição de medidas cautelares ...
Em Brasília, Moro rebate críticas e defende prisões da Lava-Jato
- O Globo
MC Poze e mais 13 pessoas têm prisões pedididas por eventos com aglomerações durante o carnaval
- O Globo
MC Poze e mais 13 pessoas têm prisões pedidas por eventos com aglomerações durante o carnaval
- O Globo
Acórdão nº 52515918720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LEGALIDADE DA PRISÃO E INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS JÁ AFIRMADAS EM JULGAMENTO DE ANTERIOR WRIT IMPETRADO. PARCIAL CONHECIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL DAS PRISÕES CAUTELARES. As prisões cautelares têm natureza processual, uma vez que estão pautadas pelos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia...

... ções subjetivas e a inviabilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar, já foi recentemente afirmada por esta ... PARCIAL CONHECIMENTO ... NATUREZA PROCESSUAL DAS PRISÕES CAUTELARES ... As prisões cautelares têm natureza processual, uma vez ...
Acórdão Nº 5041435-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÕES CAUTELARES. EXTINÇÃO DO MANDATO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. WRIT CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL.É impedido de analisar o habeas corpus impetrado contra decisão interlocutória proferida em ação penal que foi originalmente proposta, por força de...
Acórdão nº 50419554720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão do paciente, é de ser...

... Advirta-se, de início, que as prisões provisórias devem estar pautadas pela excepcionalidade, demonstrada pela ... lugar, atenta-se para a constitucionalidade das prisões cautelares, mesmo diante da consagração do princípio constitucional da não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136942620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813694-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY PACIENTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De

... ção da prisão preventiva, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, se necessário ... Pedido ... 403/2011, em vigor desde 04/07/2011, alterou a sistemática das prisões cautelares, dando nova redação aos arts. 312 e 313, do Código de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136969320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813696-93.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny PACIENTE: YTLEY GOMES DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...

... ção da prisão preventiva, podendo ser aplicadas medidas cautelares" diversas da prisão, se necessário ... Informa\xC3" ... 403/2011, em vigor desde 04/07/2011, alterou a sistemática das prisões cautelares, dando nova redação aos arts. 312 e 313, do Código de ...
Acórdão nº 104512 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas Corpus. Acórdão formalizado em sede de apelação. Omissão quanto à manutenção das prisões cautelares. Irrelevância. Segregações cautelares devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ... O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
Acórdão Nº 0633849-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
HABEAS CORPUS. ART. 158, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. As prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas que só se justificam em casos extremos, podendo ser impostas apenas quando existir prova da existência do crime,

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS ... CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. As prisões ...
Decisão Monocrática Nº 0634156-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. Embora os prazos processuais penais não tenham como características a peremptoriedade e a improrrogabilidade, as prisões cautelares estão

... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ... MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM ... CONCEDIDA ... peremptoriedade e a improrrogabilidade, as prisões cautelares estão ... limitadas pelo princípio constitucional da ...