Falta injustificada
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou serventuário de justiça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará compromisso de bem desempenhar ... hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar ... #(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... á revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem ... a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; ... IX - monitoração eletrônica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... -se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar ... § 2º No caso de deserção especial, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; ... X - ato lesivo ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 Por falta injustificada eleio incorrer o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 ...
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Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... INJUSTIFICADA" À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO \xC2" ... 5. A falta injustificada enseja razão suficiente à conversão ao regime ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e ... e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; ... II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... ágrafo único- Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... a) à ...
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Acórdão nº 2016/0056716-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORR
... RECURSO ESPECIAL. FALTA" DE CABIMENTO. NULIDADE. ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\xC2" ... injustificada, improcede a alegação ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “II - falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por ...
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Acórdão nº 2007/0173305-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte do ... água está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos ...
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Falta de servidor grevista não pode ser lançada como injustificada
Falta de servidor grevista não pode ser lançada como injustificada
As faltas de servidores do Judiciário em greve não podem ser classificadas como injustificadas na ficha funcional. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo pedido pelo Sindicato dos Servidores da Justi... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que ...
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Acórdão nº 2013/0042756-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento...
... INJUSTIFICADA" AO ... TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - paralisação injustificada dos serviços; ... II - inadequação ou insuficiência dos serviços ... Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior ...
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Acórdão nº 2007/0304880-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA INJUSTIFICADA DO INDICIADO NAS AUDIÊNCIAS. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-47.2011.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS AO INTERSTÍCIO E À FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... À FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão nº 2006/0142896-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de insubordinação grave em serviço (punível com demissão) para falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior (faltas ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao servio, por mais de trinta dias consecutivos; ... VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da prestação jurisdicional, não obstante a ausência de pronunciamento no acórdão regional acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi...
... acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse ... -
Acórdão nº 2015/0248121-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ QUASE 2 ANOS. FALTA DE PREVISÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. A ...
... INJUSTIFICADA" ... PERICIAL. ... ENCAMINHADO AOS AUTOS. INCORRÊNCIA DE QUALQUER\xC2" ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... 17, § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão especial, adotado pelo voto ... Judiciário for impedido por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não-satisfação ...