pro rata die
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Acórdão nº 1038952-95.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
.Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE JUROS - CRITÉRIO PRO RATA DIE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Verifica-se que o executado detinha conhecimento da determinação de pagamento voluntário, contudo, quedou-se inerte, motivo pelo qual inexiste qualquer nulidade neste sentido.II - O...
... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE JUROS - CRITÉRIO PRO RATA DIE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO ... I - Verifica-se que o executado detinha conhecimento da determinação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-19.2011.5.09.0664) 07-03-2018
... juros de mora aplicados nos créditos trabalhistas são contados na base de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, por sua vez, é pacífica no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001210-46.2016.5.06.0192), 03-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso autoral, para, julgando a reclamação parcialmente procedente, condenar o reclamado ao pagamento da PLR relativa ao ano de 2014 e, de forma proporcional, ao período de novembro de 2014 a fevereiro de 2015, nos termos previstos nas normas coletivas. Autorizar a
... Atualização monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, como disciplinado no art. 883 da CLT, art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 04 deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-38.2016.5.06.0008), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento de 01h00 (uma hora) a título de horas in itinere, por cada dia em que o autor laborou efetivamente nos horários das 20h00 às 02h00; das 16h00 às 00h00; das 00h00 às 08h00; e, das 02h00 às 08h00, acrescidas do...
... Atualização monetária na forma da Súmula 381 do C. TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, como disciplinado no artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 04 deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000047-95.2016.5.06.0009), 28-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento de 55 minutos de hora in itinere, por dia em que o autor efetivamente trabalhou nos horários das 20h00 às 02h00, das 16h00 às 00h00, das 00h00 às 08h00 e das 02h00 às 08h00, acrescidas do adicional de 50%, a...
... Atualização monetária na forma da Súmula 381 do C. TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, como disciplinado no artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 04 deste ... -
Acórdão Nº 0021298-86.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... 39 da Lei 8.177/91, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. No caso de parcelas vincendas, os juros são calculados de forma decrescente, mês a mês, observando-se o vencimento de cada prestação. Apelo ...
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Acórdão nº 50319420520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... No que se refere a cobrança de juros pro rata die , na hipótese de mora, há expressa previsão contratual (Cláusulas 8.1. e 8.2. -Evento 1, CONTR6). Não vislumbro, de outra feita, qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-05.2013.5.06.0145), 09-02-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando procedente, em parte, a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras relativas aos períodos nos quais os registros de horário se mostraram inservíveis para a comprovação do horário efetivamente cumprido...
... Atualização monetária na forma da Súmula 381 do C. TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, como disciplinado no artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 04 deste ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º desta Lei, em ressarcimento às parcelas do pro rata correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... II - da data de vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, deve ser aplicada a variação pro rata die da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos ...
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Acórdão nº 1.0134.14.012400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e...
... VENCIDO O RELATOR QUANTO AO CRITRIO PRO RATA DIE. DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pelo ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0433.14.019524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG|:
... REEXAME OBRIGATRIO, REALIZADO DE OFCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, PREJUDICADA A APELAO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE". DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pelo ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0433.14.019524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG|:
... REEXAME OBRIGATRIO, REALIZADO DE OFCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, PREJUDICADA A APELAO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE". DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pelo ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0433.12.033904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. 1. O encargo destituído de compulsoriedade não se caracteriza como tributo e, sim, como preço público. 2. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.
... VENCIDO O RELATOR QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE". DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de REEXAME NECESSRIO e APELAO ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000858-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS...
... PREJUDICADA A APELAO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE".DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de REEXAME NECESSRIO e APELAO, esta ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. 1. O encargo destituído de compulsoriedade não se caracteriza como tributo e, sim, como preço público. 2. Só há dever de restituir a...
... , UNANIMIDADE, EM REEXAME OBRIGATRIO, REALIZADO DE OFCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, VENCIDO O RELATOR SOMENTE QUANTO AO CRITRIO PRO RATA DIE. PREJUDICAS AS APELAES. DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTratam-se de APELAES ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000858-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS...
... PREJUDICADA A APELAO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE".DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de REEXAME NECESSRIO e APELAO, esta ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000536-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - 1. Sobre eventual condenação, contam-se juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada...
... , UNANIMIDADE, EM REEXAME OBRIGATRIO, REALIZADO DE OFCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, VENCIDO O RELATOR SOMENTE QUANTO AO CRITRIO PRO RATA DIE. PREJUDICADA A APELAO.DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000536-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - 1. Sobre eventual condenação, contam-se juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada...
... , UNANIMIDADE, EM REEXAME OBRIGATRIO, REALIZADO DE OFCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, VENCIDO O RELATOR SOMENTE QUANTO AO CRITRIO PRO RATA DIE. PREJUDICADA A APELAO.DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta ... -
Acórdão nº 1.0024.13.202811-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUROS DE MORA: CADERNETA DE POUPANÇA: CITAÇÃO - CORREÇÃO
... PREJUDICADA A APELAO, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE".DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pelo ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2636/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... época própria, os quais serão apurados à razão de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da Reclamação Trabalhista e aplicados pro rata die , além da variação da TR, nos termos do disposto em seu art. 39. Não existe nenhuma previsão legal para os chamados juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 52485077820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... , houve apresentação de laudo pericial complementar, no qual se indicou que os cálculos do banco não aplicaram correção monetária pro rata die (evento 126). Foi a seguir reiterada a atualização do cálculo pericial (evento 136) e as manifestações genéricas do banco agravante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12423/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. Acórdão Regional que adota como fundamento para declarar estabilidade e conseqüente reintegração da Reclamante, o contido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Recurso não conhecido por óbice do Enunciado nº 296 do TST. 2. FGTS - EXTINÇÃO DA RECLAMADA - FORÇA MAIOR. Tendo em vista que restou mantido o acórdão Regional quanto à determinação
... 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO. Determinação de cálculo a contar do mês da competência PRO RATA" DIE. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para determinar o cálculo da correção a contar do 5º dia útil do mês subseq\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0699.13.004225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - FAZENDA PÚBLICA: CIONDENAÇÃO ILÍQUIDA. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas.APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO -...
... 2/2010, que concedeu ao servidor o direito de se desvincular do sistema.Assim, s indevida a contribuio mensal da parcela nica, calculada no pro rata die, que tenha incidido a esse ttulo sobre a remunerao ou os proventos de todos os cargos ocupados pela parte requerente, no intervalo entre ...