vendedores de anabolizantes

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOSSEM REGISTRO NA ANVISA E DE SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.

N/A (TJSP;  Apelação 0020742-02.2016.8.26.0482; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Apelante julgado e condenado como incurso nas sanções do art. 273, parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal,

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (artigo 273, § 1º e § 1º-B, inciso V, do Código Penal). Pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Relatos coerentes e seguros dos policiais civis que participaram da apreensão dos medicamentos, dando conta

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTERIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ficando comprovado nos autos, que o apelado expôs a venda anabolizante sem registro no órgão de vigilância sanitária, impõe-se a sua condenação nas iras do artigo 273, §1º-B, I e V, do Código Penal, no regime aberto, pena corpórea substituída por uma sanção alternativa. APELAÇÃO CONHECIDA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06) E COMÉRCIO ILEGAL DE MEDICAMENTOS, E ART. 273, (§ 1º - B, incisos I, III E V, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, STJ. 2. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR VERIFICADOS. GARANTIA DA ORDEM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 273 , § 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU PARA FINS MEDICINAISDE PROCEDÊNCIA IGNORADA. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRIMEIRO RECURSO. 1.1 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU DAVI DE SOUSA RODRIGUES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.PRELIMINARES.ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE – DIAS-MULTA E VALOR UNITÁRIO CORRETAMENTE FIXADOS, EM...

• Direito do Trabalho Desportivo. Os Aspectos Jurídicos da Lei Pelé frente às Alterações da Lei n. 12.395/2011

• Novidades em direito e processo do trabalho. Homenagem aos 70 anos da CLT

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• CLT - Acadêmica e Profissional

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §4º, II E IV) VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI 6.766/79 (ART. 50, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA), CORRELATOS CONTRA O PATRIMÔNIO (ESTELIONATO, AMEAÇA/

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Dosimetria. Confissão espontânea configurada. Tráfico privilegiado. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto e aberto. Substituição da pena por restritiva de direitos.

• Revista de Direito Sanitário