procedimento arbitral
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0008822-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... jurisprudência exige que o consumidor tenha a iniciativa do procedimento arbitral ou o retifique posteriormente à sua instituição, no momento do ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2. Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e
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Acórdãos nº 2210224-86.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... o propósito de assegurar o resultado do procedimento arbitral. Processo extinto sem resolução do mérito, ante ...
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...
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Acórdão Nº 0000706-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996). PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. ... sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de ...
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Acórdão nº 1.0702.15.081554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA- CLÁSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ARBITRAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO. O Superior Tribunal de Justiça somente admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas em casos excepcionais, quando
... de que no h nenhuma nulidade a fim de inquinar a sentena arbitral, bem como a incidncia da multa seria resultante do inadimplemento nos ... Em termos jurdicos, analogia o procedimento intelectual pelo qual atribudo a determinada situao, que no tenha ... -
Acórdão nº 1.0480.07.106035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - INEXEQUIBILIDADE - NULIDADES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ARBITRAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não se desconhece que na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada há litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e
... de Patos de Minas, nos autos do Cumprimento de Sentena Arbitral, movida por NAIR MARIA DE ANDRADE MONTEIRO; LEONARDO ANDRADE MONTEIRO; ... passiva ad causam, j que no teria participado do procedimento arbitral que se desenvolveu perante a CAMINAS, no foi condenada pelo ... -
Acórdão nº 1.0480.07.106035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - INEXEQUIBILIDADE - NULIDADES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO ARBITRAL - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Não se desconhece que na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada há litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e
... de Patos de Minas, nos autos do Cumprimento de Sentena Arbitral, movida por NAIR MARIA DE ANDRADE MONTEIRO; LEONARDO ANDRADE MONTEIRO; ... passiva ad causam, j que no teria participado do procedimento arbitral que se desenvolveu perante a CAMINAS, no foi condenada pelo ... -
Acórdão Nº 0311035-64.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... Nicchio Bonache contra Conciliar Cmara Sul Brasileira de Justia Arbitral Ltda. Me. e FG Privilege Empreendimentos Ltda. Os rus foram citados e ... 9). Aduz que o ato inaugural do procedimento de mediao e arbitragem trata os adquirentes como requeridos, o que viola o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/2015 - INVALIDADE - ART 4º, DA LEI Nº 9.307/96 - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser...
... a ilegalidade da clusula contratual que estipula o compromisso arbitral, diante da relao consumerista existente entre as partes, bem como por se ... (em especial a aquiescncia do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. (AgInt no AREsp 1152469/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... e do interesse da justiça, na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei”, sendo que “a inviolabilidade da intimidade dos ... arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes ...
- Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 0014020-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÃLISE PELO PODER JUDICIÃRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
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Acórdão Nº 0015740-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NULA. AR ASSINADO POR ... Constatado que o direito da parte de arguir nulidade no procedimento arbitral encontra-se afetado pelo instituto da decadência, resta, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516458-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - CLÁUSULA 'TAKE OR PAY' - PANDEMIA COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - SUSPENSÃO - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.A mera previsão contratual acerca da possibilidade de as partes acordarem o procedimento arbitral para a solução de eventual...
... absoluta do juzo de origem, em razo da clusula compromissria arbitral havida entre as partes. Expe que deve ser aplicada a referida clusula, ... para ambas, podendo nesta fase, acordarem formalmente o procedimento arbitral conforme o disposto na Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... -
Acórdão Nº 0042470-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – ... DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PROCEDIMENTO ARBITRAL –ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO NA EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0711283-47.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... COM PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. INSTAURAÇÃO DE ... PROCEDIMENTO ARBITRAL PARA TRATAR DE MATÉRIAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1000827-67.2016.5.02.0255)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento ... negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese ... inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na ... hipótese, em que se questiona os ... -
Acórdão Nº 0004998-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... do Juiz a quo que indeferiu o pedido de nulidade da sentença arbitral (evento 76– autos de origem) ... Irresignado, o agravante se ... a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... para a anlise do tema e declarou ineficaz a clusula compromissria arbitral celebrada entre as partes. Inconformada, busca o agravante a reforma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... para a anlise do tema e declarou ineficaz a clusula compromissria arbitral celebrada entre as partes. Inconformada, busca o agravante a reforma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1654-17.2014.5.02.0045)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento ... negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese ... inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral" (Lei 9.307/96), como na ... hipótese, em que se questiona a redu\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10541-66.2014.5.18.0102)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao ... procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema ... patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral ... (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona os ...