procedimento arbitral

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C,

ADMINISTRATIVO. Decisão que autorizou o prosseguimento de procedimento arbitral. Decisão bem fundamentada e de acordo com as regras dos artigos 1º, § 1º, 7º e 8º, todos da Lei nº 9.307/96. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2184750-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

ILEGITIMIDADE ATIVA – EXECUÇÃO QUE AFETA O PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE CONTROLADA – HOLDING – Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravado Emerging Markets Special Situations 3 Limited, sob o argumento de que a agravante LAEP Holdings Ltd. não teria interesse jurídico na suspensão da execução de sentença arbitral que não lhe afetaria – Rejeição – Hipótese em que, sendo a recorrente LAEP...

Agravo de instrumento. Ação de impugnação à relação de credores. Recuperação judicial. Tutela provisória de urgência. Crédito incerto. Direito de voto incabível. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do código de processo civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao...

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PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 525, § 6º - NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA - CPC, ART. 525, § 1º - ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA - UTENSÍLIOS - ARRESTO - CREDOR - DEPOSITÁRIO FIEL -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA ÁRBITRA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Na tutela de urgência (cautelar ou antecipada), o núcleo central...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805659-80.2022.8.19.0001 Recorrente: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: JESSICA NILZA MARTINS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S/A em face da r. decisão (ID 38755045) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida pelo Distrito Federal em desfavor dela e do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), deferiu a antecipação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARBITRAGEM ESTIPULADA PELAS PARTES PARA RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE FIRMAR COMPROMISSO ARBITRAL PARA VALIDAR A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.307/96....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ARBITRAL. MATÉRIAS REITERADAS E JÁ PACIFICADAS NO CASO LEGAL (CONCRETO). ATOS PROCESSUAIS INCÓLUMES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA (ART. 80 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Exibição de documentos. Extinção não meritória. Pretensão material de acesso a cópias de procedimento arbitral envolvendo a ré e terceira empresa, para verificação sobre a eventualidade da propositura de ação de regresso. Direito autônomo à prova. Não verificada, de todo modo, recusa por parte da ré em apresentar os documentos. Exigência por parte da demandada de assinatura de termo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELOS AGRAVANTES.AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRUSQUE. TESE RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE FOI CONTRAÍDA PELAS FILIAIS DE BRUSQUE. COMARCA COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, NOS MOLDES DO ART. 46, CAPUT, C/C ART. 53, INC. III, ALÍNEA "B", DO CPC.REQUERIDA SUSPENSÃO

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. Razões que trouxeram idênticos argumentos aos arguidos no Agravo de Instrumento nº 2131900-14.2019.8.26.0000, interposto por FERNANDA MONTEIRO DE LIMA, que foi assim ementado: "Validade e eficácia da cláusula de compromisso arbitral em relação à agravante. Admissibilidade. Processamento arbitral que seguiu o rito previsto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, NA VIA INCIDENTAL DA IMPUGNAÇÃO, É LIMITADA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DANO OU DE INCERTA REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPESNIVO DEFERIDO. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença arbitral – Douto Juízo a quo determinou o recolhimento de custas iniciais e, posteriormente, em nova decisão, indeferiu a concessão de justiça gratuita à empresa agravante. CUSTAS INICIAS – Recurso interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 – Recurso não conhecido – Ainda que se admitisse haver a agravante...

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória formulado pelos agravantes. Medida cautelar preparatória de arbitragem que não é palco para discussões atinentes ao mérito do direito alegado pelas partes, visando apenas ao resguardo contra violações de direito aferíveis ictu oculi antes da instituição do Tribunal Arbitral, bem como ao

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Sentença em procedimento arbitral reconhecendo ter havido cumprimento parcial da obrigação contraída pelo causídico e impondo condenação a restituir a metade da quantia recebida – Propositura pelo advogado de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – Agravo...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de compra e venda de participação societária – Inocorrência de fechamento da operação - Competência do juízo arbitral instaurado para resolver controvérsia relativa ao descumprimento do contrato – Análise judicial limitada aos requisitos formais do título executivo - Hipótese em que não restou demonstrado o adimplemento das obrigações contratuais que...

Arbitragem. Tutela de urgência em caráter antecedente. Deferimento parcial da medida de urgência fundada em contrato de franquia, medida já confirmada por esta Corte (AI ns. 2181801-19.2017.8.26.0000 e 2181792-57.2017.8.26.0000). Instrumento particular que contém cláusula compromissória. Invocação expressa de sua aplicação pela franqueadora. Validade da cláusula, inserida em contrato de natureza...

Marca. Ação de abstenção de uso c.c. indenização. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (art. 485, inciso VII, do CPC/15). Apelo da autora. Incontroverso que o contrato de licença de uso da marca URGH, de titularidade da apelante, previa cláusula compromissória de arbitragem. Igualmente, induvidoso que o referido instrumento...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024298-81.2019.8.24.0000 de Tubarão Agravante : MGV Construtora e Incorporadora LtdaAdvogado : Thiago de Oliveira Vargas (OAB: 24017/SC)Agravado : Praiamar Empreendimentos Imobiliários Ltda.Advogados : Juliana Franken (OAB: 42833/SC) e outrosRelator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMGV

APELAÇÃO. Indenização. Recebimento de indenização securitária. Riscos financeiros. Contrato de realização de obras civis para instalação de usina hidrelétrica. Sentença de improcedência. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor dado à causa. Valor da causa: R$ 14.468.757,40, distribuição em 08.04.2011. Transação efetivada em juízo arbitral entre as empresas fornecedora de energia elétrica e...

Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....

Apelação cível. Prestação de serviços – administração imobiliária. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extinção, na origem, sem resolução do mérito – art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Relação de consumo evidenciada. Cláusula compromissória arbitral – nulidade. Exegese do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Terminativa afastada. Avanço em julgamento - artigo 1.