procedimento bifásico no tribunal do júri

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. ARTIGO 565 DO CPP....

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RÉU FORAGIDO. ESTRATÉGIA DE DEFESA. PREJUÍZO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. FILTRO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DO INTENTO HOMICIDA. REVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento perante o Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da...

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIRDIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri temo objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)para levar o acusado ao seu juízo...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADOS E CONSUMADOS) ECONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CHACINA DE OSASCO/SP. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃOPENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNALDO JÚRI....

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO À DEFESA DO ACUSADO DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU – PONTO ESPECÍFICO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DA DEFESA E DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS PRÓPRIOS EM PAR À TRANSCRIÇÃO DE PARECER. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. O FATO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ANTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina