procedimento cautelar de busca e apreensão
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Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ... ÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO ... ê-se que as decisões proferidas no procedimento investigativo são pálidas de fundamentação; a ...
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Acórdão nº 2015/0165749-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ACESSO AOS AUTOS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA DESARTICULAR A ORCRIM E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL (PROVAS). PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM...
... em procedimento" investigatório que digam respeito ao exerc\xC3" ... busca e apreensão e ... prazo na prisão cautelar ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão nº 1.0232.14.000527-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO E INTERPOSTO INADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Incabível se mostra a busca e apreensão de veículo, em sede de procedimento cautelar, se a apreensão não guarda correlação com a posse ou propriedade a favor do autor e, ainda, se apresenta com natureza satisfativa sem discussão
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Acórdão nº 1.0232.14.000527-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO E INTERPOSTO INADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Incabível se mostra a busca e apreensão de veículo, em sede de procedimento cautelar, se a apreensão não guarda correlação com a posse ou propriedade a favor do autor e, ainda, se apresenta com natureza satisfativa sem discussão
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Acórdão Nº 0075802-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... CUMPRIMENTO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ... PROCEDIMENTO CAUTELAR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A GUARDA CELEBRADO EM PROCESSO ANTERIOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- É sabido que, nos termos do artigo 515, II do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial,...
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Acórdão Nº 0020257-27.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PROCEDIMENTO CAUTELAR ...
- Acórdão Nº 5032275-73.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07103489820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ENCONTRADO. MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RITO ESPECIAL. DECRETO-LEI 911/1969. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação...
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Acórdão nº 1.0313.11.008474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO PRINCIPAL - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS COM A CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU - PRAZO PARA EXIBIÇÃO - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA - SANÇÃO - BUSCA
- Acórdão nº HC 233302 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0021086-85.2004.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... BUSCA E APREENSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. O CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL ... poderá ocorrer em fase posterior do procedimento", através de liquidação ... \xC2" ...
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Acordao N° 1665572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Bens que interessam ao processo. Ausência de comprovação da propriedade, da origem lícita e da utilização lícita dos bens. 1 apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão, expedidos em procedimento cautelar em que se apura
... ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão, expedidos em procedimento cautelar ... -
Acórdão nº 50646119520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não assiste razão à parte ré/agravante ao pugnar pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência do suposto descumprimento da previsão contida no...
... que, o artigo citado trata do procedimento de Tutela Cautelar requerida em Caráter ... do Código de Processo Civil, postulando a busca e apreensão de maquinário agrícola (evento 1) ... -
Acórdãos nº 0000549-29.2012.8.26.0474 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... COMPETÊNCIA: BEM MÓVEL. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO. 1ª Instância Nº ... 1. De fato, o procedimento cautelar de busca e apreensão ...
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Acórdão Nº 1350721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA ... POLÍCIA ... , o pedido de apensamento da medida cautelar de ... busca e apreensão tem por desiderato sar eventual nulidade no ... procedimento, contudo o vício apontado foi rejeitado por esse ... - Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1437121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação submetida ao procedimento comum. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar de busca e apreensão. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da medida de busca e apreensão de veículo requerida em ação submetida ao procedimento comum. 2. O código de processo civil vigente excluiu do ordenamento...
... AÇÃO SUBMETIDA AO ... PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... - Processo nº 0001580-70.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
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nº 2003.01.00.003221-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2003
... em "provas ilícitas", eis que o mandado de busca e apreensão expedido pela MM.ª Juíza de ... ção", eis que a existência do procedimento administrativo- fiscal não é condição ...
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Acórdão nº 1.0701.12.019523-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR VISANDO A BUSCA E APREENSÃO DE LIVROS DA SOCIEDADE - INDEFERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR VISANDO A BUSCA E APREENSÃO ... - INDEFERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO ... Inobservado ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº ... (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e ...
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Acórdão nº 41727 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a...
... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR N° 417-27.2012.6.00.0000 -CLASSE 1 - URUÇUCA - ... ório não se Iastreou apenas em procedimento administrativo, mas também em farta ... apreendida em razão de medida cautelar de busca e apreensão, de contraditório sabidamente ...