Procedimento Criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça respons\xC3" ... procedimento disciplinar de que trata o § 2º ... § 4º Não poderão compor o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e ... do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tecnológica disponível e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a que se aplique ... § 2º ... ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de autorização de residência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... 2 O requerimento ser sempre fundamentado e o juiz ouvir previamente o Ministrio Pblico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumarssimo e corra em segredo de justia ... 3 Concedida a alterao pretendida, o juiz determinar na sentena, observando o sigilo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ... ões penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... áter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou ... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível ... § 1º Se os elementos comprobatórios forem ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ós dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo ... III - interrupção das competições ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ... ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação realizada, seja coagido ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei ... ção de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. 2001 ... III ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do processo ordinário ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais ... á pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus ...
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O procedimento investigatório criminal (PIC)
O procedimento investigatório criminal (PIC)
Em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público (MP) dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natur... -
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso ... Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a ...
- A formação da opinio delicti no procedimento do juizado especial criminal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal" ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representaç\xC3" ... f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; ...
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Decisão de Toffoli pode suspender procedimento criminal sobre crimes fiscais
Filipe Batich: decisão de Toffoli pode ter repercussão ainda maior
A decisão proferida na terça-feira (16/7) pelo ministro Dias Toffoli[1], determinand... - Lei Mari Ferrer: a proteção da honra e dignidade das vítimas de violência sexual durante todo o procedimento jurídico criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Capítulo IV ... Do procedimento criminal ... Art. 20. O procedimento dos crimes definidos nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... Parágrafo único. Na ... ízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que mantenham programa de ...
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Acórdão nº 2016/0278844-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO PRESENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM FASE DE ARESP JÁ APRECIADO. QUESTÃO ATUAL DEPENDENTE DA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PRETENSÃO
... IMPUGNADO. ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... PROCEDIMENTO ... CRIMINAL EM FASE DE ARESP JÁ APRECIADO. QUESTÃO ATUAL ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... " 3 Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dste artigo, a priso do indicado depender sempre de ...